Com 19 votos favoráveis e quatro contrários, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou o Projeto de Lei Complementar que altera regras no regime próprio de previdência dos servidores estaduais.
A matéria, de autoria do governo do Estado, repercute nos interesses dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM).
O projeto, que segue para sanção do Executivo, faz algumas adequações na lei relacionadas à comprovação de união estável para fins de dependência, à questão da pensão previdenciária, da aposentadoria por invalidez e da cessão de servidores para outros órgãos.
Na mensagem encaminhada à Casa, o governador Paulo Hartung (PMDB) explica que o projeto é uma atualização da lei em virtude de recentes mudanças legislativas, entre elas a possibilidade de separação ou divórcio consensual por via administrativa e as regras para a concessão de pensão por morte.
O governador destaca a inclusão de mais um requisito, a todos os servidores, para fins de aposentadoria: a apresentação de declaração negativa de processo administrativo disciplinar. Outra mudança é a obrigação de informar ao IPAJM a ocorrência de falecimento, morte presumida ou ausência do beneficiário declarada em juízo.
Destaca-se também a manutenção da aposentadoria por invalidez, que poderá ser objeto de reavaliação pela perícia médica podendo acarretar em reversão do benefício.
Antes de ir à votação pelo Plenário, as comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças se reuniram para emitir parecer conjunto sobre a matéria. O parecer conjunto foi aprovado com os votos contrários de Eliana Dadalto (PTC), Hudson Leal (PTN) e Padre Honório (PT), que integravam as comissões reunidas.
No Plenário, além dos três deputados, a matéria também foi rejeitada por Enivaldo dos Anjos (PSD).
