A sessão do Congresso Nacional marcada para o dia 24, às 19h, terá pauta cheia. São quatro vetos presidenciais, um projeto de resolução que modifica justamente o exame de vetos (PRN 1/2015) e a proposta de orçamento para 2015 (PLN 13/2014). A pauta foi lida em Plenário nesta sexta-feira (13) pela senadora Ana Amélia (PP-RS).
Com a decisão do relator do orçamento, Romero Jucá (PMDB-RR), de incluir emendas de novos parlamentares eleitos em outubro passado, a proposta pode não ser examinada no dia 24. Jucá deu prazo até o dia 23 para o encaminhamento dessas novas emendas aos líderes de bancadas.
O PRN 1/2015 torna mais moderna e célere a apuração dos vetos presidenciais, que será feita por cédula de votação que permita a apuração eletrônica. Segundo a proposta, a votação do veto será nominal e por meio de cédula com identificação do parlamentar. Na cédula constarão todos os vetos incluídos na Ordem do Dia agrupados por projeto.
Até o início das votações, os parlamentares poderão apresentar destaques, nome dado a sugestões de mudanças pontuais no texto de uma proposição legislativa. A quantidade de destaques, porém, estará limitada ao tamanho de cada bancada. De 5 a 24 deputados ou de 3 a 5 senadores, um destaque; de 25 a 49 deputados ou de 6 a 11 senadores, dois destaques; de 50 a 74 deputados ou de 12 a 17 senadores, três destaques; e 75 ou mais deputados ou 18 ou mais senadores, quatro destaques.
Os vetos incluídos na pauta do dia 24: 31/2014, 32/2014, 33/2014 e 34/2014.
Ciência e Tecnologia
Ana Amélia ainda leu o comunicado da convocação de sessão solene do Congresso Nacional, no dia 26 de fevereiro, às 11 hs, para a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 85, que altera e adiciona dispositivos da Constituição para assegurar que as atividades de ciência, tecnologia e inovação sejam assunto prioritário de Estado. A emenda é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2014, aprovada pelo Senado em dezembro.
A intenção é impulsionar a pesquisa nacional e a criação de soluções tecnológicas que melhorem a atuação do setor produtivo. As modificações constitucionais também permitirão a integração entre instituições de pesquisa tecnológica e empresas, aliando os esforços para desenvolvimento do país.
Orçamento Impositivo
No final da sessão desta sexta-feira, também foi lido o expediente da Câmara dos Deputados que encaminhou, para promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2000. A mudança no texto constitucional torna obrigatória a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
A nova emenda constitucional exige, ainda, que metade dessas emendas seja aplicada obrigatoriamente na área de saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não para o pagamento de pessoal ou encargos sociais.
O texto também estabelece um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União, a ser alcançado gradualmente ao longo de cinco anos a partir do ano subsequente ao da promulgação da PEC. A União deverá, no final dos cinco anos, destinar 15% da RCL para a área.
Atualmente, somente os estados e municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a Emenda Constitucional 29 (12% e 15%, respectivamente). O mínimo a ser aplicado pela União é definido com base no valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do produto interno bruto (PIB), o que hoje representa em torno de 13% da RCL.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)