Respondendo a questionamentos feitos pela reportagem do Folha Vitória na tarde da última quarta-feira (10), a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) disse que instaurou um procedimento de verificação interno para apurar se houve inconsistência técnica na emissão do Atestado de Bons Antecedentes apresentado por Luiz Paulo Santana Braga, ex-servidor do deputado estadual Pablo Muribeca (Patriota) na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), exonerado do cargo após ter mandado de prisão expedido por tráfico de drogas.
“A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social informa que instaurou um procedimento de verificação interno para verificar se houve inconsistência técnica na emissão do atestado”, diz a nota da Sesp.
Nos questionamentos feitos à Sesp, a reportagem indagou à pasta se seria possível o ex-servidor ter apresentado uma certidão negativa de passagem na polícia mesmo com um processo de esfera criminal em fase de sentença.
As indagações à Sesp têm a ver com o fato de o ex-assessor, durante sua nomeação, ter entregue certidões supostamente negativas tanto na esfera criminal quanto cível da Justiça, bem como nos registros policiais.
No que se refere às certidões da Justiça, em consulta feita ao TJES também na quarta-feira, a Corte informou que, em casos como o das certidões negativas apresentadas pelo ex-servidor, mesmo com um processo em andamento na esfera criminal, é preciso verificar o disposto na Resolução n° 121, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que diz que:
“§1º. A certidão judicial criminal também será negativa:
I – quando nela constar a distribuição de termo circunstanciado, inquérito ou processo em tramitação e não houver sentença condenatória transitada em julgado”.
Ou seja, o que aconteceu com o ex-assessor de Muribeca é que ele apresentou as certidões negativas da Justiça quando o processo ainda não havia transitado em julgado, o que só aconteceu em 27 de abril deste ano, quando ele já estava nomeado na Ales.
Ex-assessor foi exonerado dias após expedição do mandado de prisão
A edição do Diário Oficial da Ales da última terça-feira (9) trouxe a exoneração de Luiz Paulo Santana Braga, que, desde janeiro deste ano, ocupava o cargo em comissão de assessor técnico júnior no gabinete do deputado Pablo Muribeca (Patriota).
O desligamento do servidor aconteceu quatro dias após a expedição de um mandado de prisão contra ele por associação ao tráfico e tráfico de drogas, conforme documento ao qual a reportagem teve acesso nesta quarta-feira (10).
Segundo o processo que motivou a condenação de Luiz Paulo, e a consequente expedição do mandado de prisão contra ele, o ex-assessor foi flagrado, durante uma ação da Polícia Militar (PMES) realizada no bairro Serra Dourada I, na Serra, em maio de 2016, traficando alta quantidade de entorpecentes.
A polícia relata, na ação, que chegou até o grupo de supostos traficantes do qual Luiz Paulo, segundo processo, fazia parte à época, após denúncia anônima. Ao chegar ao local indicado, uma chácara localizada na região em que o grupo atuava, os agentes teriam encontrado droga em posse dos acusados.
O processo que trata sobre o caso é oriundo da 5ª Vara Criminal da Serra. A sentença condenatória dos acusados, entre eles Luiz Paulo, foi proferida em agosto de 2017; depois disso houve recursos ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), todos negados pela Corte, que manteve a condenação do ex-assessor a 12 anos de prisão em regime fechado, ainda segundo dados do mandado de prisão.
O mandado de prisão contra o ex-servidor seguia em aberto até a noite desta quinta-feira.
Ele é considerado foragido da Justiça. O advogado que defende Luiz Paulo no processo não foi localizado para comentar o caso. O espaço, entretanto, segue aberto para as devidas manifestações.
Deputado diz que não sabia de processo e mandado de prisão contra seu ex-servidor
Em conversa com a reportagem na última quarta, Muribeca reiterou, por diversas vezes, que não sabia do processo relacionado ao seu agora ex-servidor, nem que ele era alvo de mandado de prisão a ser cumprido.
“Ele me ajudou durante a minha campanha para vereador na Serra, em 2020. Após ganharmos as eleições, ele apresentou toda a documentação exigida pelo Setor de Recursos Humanos da Câmara da Serra, entre elas Atestado de Bons Antecedentes emitido pela Polícia Civil (PC) e certidões negativas das esferas criminal e cível da Justiça. Quando fui eleito deputado, levei ele para a Assembleia. Não fazia a menor de ideia de que ele respondia por algum tipo de crime”, disse o parlamentar.
Perguntado se a equipe responsável por formalizar a contratação de Luiz Paulo, tanto na Câmara da Serra, em 2020, quanto na Assembleia, em 2023, não havia checado os antecedentes criminais do ex-assessor de maneira detalhada, Muribeca voltou a afirmar que toda a documentação apresentada pelo homem nas duas ocasiões o tornava apto a ocupar o cargo.
“Tenho total confiança no trabalho feito pela Ales. Todas as certidões que ele apresentou não traziam qualquer informação sobre processos ou crimes cometidos antes da nomeação”, pontuou.