O início da reunião da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Redução da Maioridade Penal foi marcado por tumulto entre parlamentares, jovens contrários à mudança e a Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados. O tumulto chegou a um grau de acirramento tal que o presidente da comissão, André Moura (PSC-SE), foi obrigado a requerer a intervenção da segurança da Casa para retirar os manifestantes da sala.
Diante de insultos verbais entre deputados contrários e favoráveis à proposta e da resistência dos jovens em deixar o plenário da comissão, os policiais legislativos usaram spray de pimenta contra os manifestantes. A ação dos policiais obrigou o presidente da comissão a transferir a reunião para outra sala, onde o relator Laerte Bessa (PR-DF) pôde ler seu voto. Os deputados pediram vista coletiva, e a matéria deve ser votada no dia 17.
Para tentar amenizar o clima na reunião, enquanto esteve aberta ao público, Bessa propôs ler apenas o seu voto. Deputados do PT e do PMDB, como Darcísio Perondi (RS), foram contra a iniciativa de Bessa e parlamentares como Alberto Fraga (DEM-DF) questionaram o posicionamento dos petistas e do peemedebista.
O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou hoje (10) que vai colocar em votação no plenário, no dia 30 deste mês, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
“O produto que sair da comissão [especial que analisa o texto], qualquer que seja, levarei a plenário e votarei no dia 30 de junho. Qualquer outra proposta de lei ordinária será votada em seguida. Mas primeiro vamos votar a PEC”, disse Cunha.
O relator da proposta de redução da maioridade penal, em discussão em uma comissão especial na Câmara, deputado Laerte Bessa (PR-DF), defende a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, qualquer que seja o ato infracional praticado pelo adolescente.
O relator da proposta de redução da maioridade penal, em discussão em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, Laerte Bessa (PR-DF), defende a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos, qualquer que seja o ato infracional praticado pelo adolescente. A mudança consta no relatório que o parlamentar deve apresentar à comissão na tarde de hoje (10).
A expectativa inicial era que o colegiado votasse nesta tarde o documento em que Bessa analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. Se o relatório for aprovado, a PEC segue para votação no plenário da Câmara. Contrário ao texto de Bessa, o PT já adiantou que pedirá vista do relatório, adiando a votação.
Para Laerte Bessa, a redução da maioridade penal para 16 anos não extingue ou fere nenhum direito fundamental das crianças e dos adolescentes, tampouco os princípios constitucionais. “A fixação da maioridade penal em 16 anos é um marco razoável. Não se pode mais permitir que indivíduos de 16 ou de 17 anos de idade, possuidores de plena capacidade de entendimento, tenham salvo-conduto para prática de toda a sorte de barbáries”, sustenta Bessa no relatório ao qual a Agência Brasil teve acesso.
O deputado também propõe que, junto com as próximas eleições, seja feito um referendo popular para consultar a opinião da população sobre o tema.
Em outro trecho do documento, Bessa admite que diminuir a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos não vai resolver o problema da criminalidade no Brasil. Ele afirma, no entanto, que, “quando a família e o Estado falham em prestar os cuidados básicos de saúde, assistência social e educação” e em proteger o jovem da influência das drogas, oferecendo-lhe oportunidades de lazer, cultura, esportes e educação, “é dever do Poder Público aplicar políticas públicas necessárias à manutenção da ordem”.
“É óbvio que não pretendemos com a redução da maioridade penal resolver o problema da criminalidade”, prossegue Bessa. “Não queremos negar que a solução para o grave problema passa principalmente pela ampliação e efetividade dos programas sociais, educacionais, culturais e de pleno emprego […] Não obstante, esta Casa não pode ficar inerte ao legítimo clamor da sociedade brasileira, que exige a justa punição dos adolescentes que praticam crimes graves e restam impunes.”
O parlamentar lembra que, no Brasil, os jovens já são responsabilizados criminalmente a partir dos 12 anos, idade a partir da qual podem cumprir medidas socioeducativa como a internação em estabelecimentos com propósito pedagógico e ressocializador. Pela proposta de Bessa, o jovem em conflito com a lei deixará de ser julgado pela chamada Justiça Juvenil, especializada, e passará a responder à justiça comum, como qualquer adulto. Bessa defende, entretanto, a manutenção da separação entre jovens e adultos em unidades de privação de liberdade.
Ele reiterou que a redução da maioridade penal não colocará na prisão os adolescentes de 16 ou 17 anos que praticarem crimes menores, o chamado “ladrãozinho de galinha”. “As leis penais que já impõem o encarceramento apenas para os crimes de maior lesividade social serão aplicadas em sua integralidade aos adolescentes, que somente serão presos – separadamente dos adultos –, nos casos de cometimento de crimes graves”, acrescentou o parlamentar, para quem as penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são “excessivamente brandas”.
“É imprescindível o ajustamento do Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de estancar a crescente criminalidade infantojuvenil presente nem nossa sociedade.”
Para o deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), o projeto deveria ser mais debatido. Segundo ele, a discussão deveria acontecer em 40 sessões e o relatório ficou pronto com 22 sessões.
“Fizeram apenas 12 audiências públicas. Sou a favor de incluir as penas mais pesadas no Estatuto da Criança e do Adolescentes, mas não votar de forma atropelada como está acontecendo. Quem está determinando o prazo é o presidente da Casa, o que não é interessante. Não acredito que a redução da maioridade penal vá reduzir a violência”, disse o parlamentar capixaba.
Mais cedo, o líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC), adiantou que o partido vai pedir vista do relatório na tentativa de ganhar mais tempo e aprofundar o debate. Sibá não descarta a possibilidade de a PEC 171 ser votada ainda neste semestre, mas considera importante que os deputados estejam seguros quanto ao tema antes de votar.
“Isso não é um jogo de pôquer. Estamos tratando de vidas. Em primeiro lugar, temos que olhar: botar na cadeia resolve o quê? Não é só quantas cadeias novas teremos que construir. Mesmo em se tratando apenas de crimes hediondos, temos nuances. Não dá para colocar tudo na mesma sacola”, disse o deputado.
Sibá reconhece avanços na proposta do PSDB, que defende a redução da maioridade penal para os 16 anos apenas em casos de crimes graves. “Acho que estamos avançando para um texto mais representativo. Um meio-termo entre o que temos que avançar [em uma possível reformulação do] ECA e o que a PEC propõe.”
