O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), formou nesta quarta-feira, 13, o segundo voto a favor de a Justiça Eleitoral julgar crimes como corrupção e lavagem de dinheiro quando há conexão com delitos eleitorais, como caixa dois. Moraes seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello. A procuradoria-Geral da República (PGR) defende que haja divisão, ou seja, que crimes comuns, como corrupção e lavagem, sejam julgados pela Justiça Federal.
Apesar de apenas Marco Aurélio e Moraes terem votado até o momento, outros quatro ministros da Corte já se posicionaram pela competência da Justiça Eleitoral em diversos julgamentos no STF – Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Se estes ministros mantiveram o entendimento externado anteriormente, a Suprema Corte formará maioria contrária ao pedido da PGR.
Em seu voto, Moraes destacou que essa posição é pacificada pela Suprema Corte e por outras instâncias da Justiça. “A discussão não é nova. O posicionamento de todo Judiciário, legislativo e Executivo é de que a competência é da Justiça Eleitoral quando há crimes comuns conexos a delitos eleitorais”, disse Moraes. O ministro inclusive citou projeto do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que propôs ao Congresso alteração legislativa para garantir que a Justiça Eleitoral só julgue crimes eleitorais. Para Moraes, esse pedido é um reconhecimento do Executivo de que a lei atual determina o processamento conjunto dos crimes comuns relacionados ao caixa 2 na justiça eleitoral.
“Executivo entende a mesma coisa, legislativo a mesma coisa, tribunais. Agora porque um determinado grupo de procuradores acha que, se não forem eles (a investigar), o mundo vai acabar, ou que determinado grupo ou determinadas pessoas entendem que seus juízes e seus colegas não têm capacidade de analisar investigações sobre lavagem de dinheiro, o que se pretende é a criação de uma vara única central, desrespeitando totalmente a Constituição”, afirmou Alexandre de Moraes.
Em outro momento do voto, Moraes disse que é preciso ter “maior decoro” entre “procuradores do Ministério Público Federal que vem sistematicamente agindo com total desrespeito a colegas dos ministérios públicos estaduais”, disse, referindo-se as declarações de membros do MPF sobre o julgamento no STF.
Presidente da Corte, Toffoli convocou há pouco o intervalo e a análise do tema foi suspensa temporariamente. A sessão deve voltar ainda nesta tarde com o voto do ministro Edson Fachin. O julgamento é considerado vital pela Operação Lava Jato. Para procuradores, a Justiça Eleitoral não tem a estrutura adequada para processar crimes complexos como corrupção e lavagem.