O Supremo Tribunal Federal formou maioria para suspender o orçamento secreto, também conhecido como emendas do relator. O julgamento começou na última semana e precisava de pelos menos seis votos no mesmo sentido para ter uma definição.
A sessão desta segunda-feira (19) começou com o voto do ministro Ricardo Lewandowski. O magistrado destacou que passou o fim de semana avaliando o tema.
“Reconheço que passado pouco mais de um ano da propositura das ADPFs deste julgamento, o Congresso aprovou avanços para mitigar a enorme participação do relator-geral, que tinha poderes implícitos para o destino final destas”, disse.
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O ministro considerou que as alterações feitas pelo Congresso não retiraram problemas de transparência apresentados pela relatora da ação, Rosa Weber.
“A resolução, embora traga regras importantes, não resolve o problema que vossa excelência trouxe em seu voto”.
Weber entendeu que os repasses de emendas realizadas pelo governo para parlamentares enviarem aos estados viola a Constituição Federal por desvirtuar a distribuição do orçamento.
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Além disso, segundo a ministra, o orçamento secreto não acontece de forma clara de publicidade para que a população e as instituições saibam como os recursos estão sendo aplicados, bem como quais parlamentares estão indicando as obras e ações que vão receber verbas.
Veja como votaram os ministros do STF
Seis ministros votaram para derrubar o orçamento secreto. Foram eles: Rosa Weber, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
O ministro André Mendonça abriu divergência e entendeu que não cabe ao Supremo interferir na aplicação de emendas parlamentares. Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes o acompanharam no voto.
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Ainda de acordo com o voto de Mendonça, o Congresso deve, no prazo de 60 dias, normatizar “as emendas do Relator-Geral, de modo a explicitar a priori os fundamentos levados periodicamente em consideração para fixar o volume financeiro da execução pertinente ao RP-9 e respectivos critérios de rateio desse montante entre as duas Casas do Congresso Nacional e respectivos órgãos, com especial atenção à CMO”.
Caso o STF finalize a sessão sem mudança nos votos, o orçamento secreto ficará completamente vedado a partir de agora. Os ministros analisaram quatro ações apresentadas por partidos políticos que questionam a legalidade dos repasses.
*Com informações do Portal R7.
