A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu explicações do presidente Jair Bolsonaro após a publicação do decreto que flexibiliza o acesso ao porte de armas de fogo para 18 categorias. O texto foi assinado na última terça-feira.
Segundo o texto da ministra, ela quer manifestações, também, da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público Federal (MPF), do Senado e da Câmara.
A determinação atende a uma ação movida pela Rede, que entrou no STF com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, em que pede uma medida liminar (provisória) para a suspensão dos efeitos do ato presidencial até que o tema seja analisado pelo plenário da Corte.
O decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas”.
De acordo com a Rede, com o decreto “na prática, o governo pretende, criar uma burla explícita às limitações do Estatuto do Desarmamento, transformando-o num verdadeiro “Estatuto do Armamento”, ao tornar a exceção uma regra. Burla, desta forma, o Congresso Nacional, que é o foro competente para processar alterações desta envergadura, violando o princípio da separação dos poderes e o princípio da legalidade estrita. Não pode um decreto, que deveria se limitar a detalhar as leis, expandir inadvertidamente seu escopo, inovando na ordem jurídica: o decreto não deve criar as leis, mas apenas esclarecer ou detalhar seus comandos”, justifica a Rede em sua petição inicial.