Ficou para 2020 ao menos quatro decisões importantes para o Brasil, que serão definidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Os temas começaram a ser discutidos no ano passado, entre elas a forma como os tribunais do país devem agir com réus que perderam a liberdade por condenações em segunda instância e a determinação clara do que acontece com as sentenças da Operação Lava Jato, consideradas irregulares pela Corte por uma falha na ordem das alegações finais.
1 – Segunda instância
Nessa questão da segunda instância, o ministro Dias Toffoli resistiu o quanto pode, mas se viu obrigado a discutir no fim de 2019, o assunto sugerido havia quase dois anos pelo ministro Marco Aurélio de Mello: a inconstitucionalidade das prisões após condenações em tribunais de segunda instância.
Tendo optado por nova mudança de interpretação do momento em que os réus do Brasil podem cumprir pena, o STF afirmou voltar a se reunir para estabelecer como seria a regra transmitida a todos os tribunais do País.
A partir daí, o plenário deveria estabelecer como se daria a liberação dos condenados encarcerados após condenações em segunda instância. Mas o ministro Dias Toffoli não marcou data alguma para isso.
A indefinição elevou o número de presos de forma inconstitucional, o que contrariou a regra de que ninguém pode cumprir a pena antes do processo transitado em julgado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não sabe dizer quantos presos se enquadram nesse perfil.
2 – Ordem das alegações
O STF enxergou erro processual em boa parte dos processos executados pela Lava Jato nos julgamentos de primeira instância. A tese das defesas, que o plenário acabou concordando, permite que réus delatados tivessem o mesmo momento para fazer por escrito as alegações finais aos delatores. Na época juiz federal, Sergio Moro arranhou parte do direito de se defender dos acusados.
Ficou velado, após votação, ao que parece, que todos os processos nos quais aconteceu essa falha processual, seriam anulados e voltariam para a primeira instância, independentemente da fase em que estivessem. Pela falta de posição mais dura do STF, exemplifica-se o que aconteceu com o processo do sítio de Atibaia, atribuído ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) fez uma reunião em dezembro e ignorou a decisão do Supremo, condenando novamente o ex-presidente Lula num caso em que também houve o erro jurídico apontado pela Corte.
3 – Suspeição de Moro
A polêmica envolvendo os diálogos entre o então juiz federal Sergio Moro e os integrantes da Operação Lava Jato, através do Telegram, divulgados pelo site Intercept, ainda dá o que falar. A defesa do ex-presidente Lula entrou com um pedido de suspeição do hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, colocando em dúvida a isenção do responsável pela condenação do petista no tribunal de primeira instância.
A defesa alega que foi provado que Moro fez de tudo para condenar Lula e confirmou essa sua posição partidária ao assumir um ministério no governo de Jair Bolsonaro, que publicamente faz oposição ao petista. O tema não chegou a ser analisado por falta de vontade polícia para futucar um assunto delicado, mesmo tendo sido comentado por vários ministros do STF.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende o ministro da Justiça e Segurança Pública e pede para a Corte seguir omissa. Segundo a PGR, não há elementos que comprovem suspeição no processo que condenou Lula. O órgão sustenta, ainda, que não há irregularidades nos diálogos vazados pelo site.
4 – Abusos de autoridade
Outro assunto que deve parar o STF é a aprovação da figura do juiz de garantias. Este será responsável por evitar excessos nos julgamentos do Brasil. Assim como a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início deste ano.
Penas de prisão e multa a policiais, juízes e promotores, sanções administrativas e perda ou afastamento do cargo para essas funções, estão previstas na Lei de Abuso de Autoridade.
*Com informações do portal R7