O Supremo Tribunal Federal (STF) volta do recesso nesta segunda-feira (3) com a pauta abarrotada para este ano. As discussões que ficaram de 2019 e a escolha de um novo ministro na Corte, o órgão será ainda mais pressionado pela opinião pública e pelos poderes Legislativo e Executivo.
O STF perde neste ano o ministro Celso de Mello. Por completar 75 anos em novembro, o decano da Corte será obrigado por lei (artigo 100 da emenda constitucional nº 88), a deixar a Casa na qual trabalha desde 1989, abrindo espaço para o primeiro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro. Marco Aurélio sai em junho de 2021.
Já na primeira sessão, os ministros devem retomar o julgamento de pontos polêmicos da Lei de Responsabilidade Fiscal. E já de cara o governo federal deve ter uma derrota. Foi formada maioria para barrar a diminuição de jornada e salário dos servidores públicos.
Estão programados para fevereiro ainda temas como a execução da pena após condenação em tribunal do júri, o tabelamento de frete dos caminhoneiros e a redução de 60% da base de cálculo do ICMS de agrotóxicos em viagens entre estados.
A discussão relacionada aos tribunais do júri, acionados em crimes dolosos contra a vida, será no dia 12. Ela ganhou força em decorrência da decisão da Corte, de novembro do ano passado, de proibir o cumprimento de pena antes do fim do processo.
Em março entra na pauta a doação de sangue por homens gays – uma regra do Ministério da Saúde não permite a coleta desse grupo. E também será debatido se pessoas que têm diploma de curso superior continuarão com o direito à prisão especial. No mesmo mês, os ministros debatem se continua a valer a proibição de filiação partidária de eleitores já inscritos em outro partido.
Se o STF mudar essa regra, facilitará a criação do novo partido do presidente Jair Bolsonaro, o Aliança pelo Brasil.
Em abril e maio entra mais uma sequência de assuntos espinhosos, entre os quais o julgamento da reforma do ensino médio, de 2016, que permite a contratação de professores sem licenciatura. E a modificação da distribuição de royalties da exploração de petróleo, que colocará governadores de todo o País na porta dos gabinetes dos ministros. Este assunto interessa especialmente o Espírito Santo, que pode sair perdendo com o processo.
Ainda em maio, julgarão se é constitucional o contrato de trabalho intermitente, criado na reforma trabalhista aprovada pelo ex-presidente Michel Temer.
O primeiro semestre se encerra com a possibilidade de anulação da delação dos executivos do Grupo J&F, marcado para 17 de junho. O caso é relatado pelo ministro Edson Fachin e pode representar mais uma derrota imposta pelo STF à Operação Lava Jato.
Toffoli será pressionado também para colocar na agenda outras quatro pautas bombásticas que começaram a ser analisadas no ano passado. Uma delas, a definição de como funcionará o juiz de garantias, criado no pacote anticrime do ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, e sancionado por Jair Bolsonaro em dezembro.
Em 15 de janeiro, Toffoli, defensor da figura que teria como função evitar excessos na investigação e no julgamento, adiou o assunto, protelando por seis meses a criação do juiz de garantias. Exatamente uma semana depois, em seu plantão no Supremo, o vice-presidente Luiz Fux suspendeu por tempo indeterminado a implantação dessa mudança nas ações judiciais. A decisão irá valer até que o plenário decida as novas regras.
Com informações do Portal R7