O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) derrubou a decisão que impedia a eleição antecipada da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales). A nova decisão foi divulgada na tarde desta quarta-feira (04).
A 3ª Vara Federal Cível de Vitória havia expedido uma liminar, em dezembro do ano passado, derrubando os efeitos da Emenda à Constituição que permite a antecipação da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2021/2023. A determinação ocorreu após a Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES) ter ingressado com uma ação civil pública contra a emenda.
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No entanto, o TRF-2 citou, em sua peça decisória, que há entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir em atos internos da Casa Legislativa, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. “Defiro o requerimento para suspender efeitos da decisão agravada que determinou que não fossem convocadas novas eleições da Mesa Diretora do biênio 2021/2023 até o julgamento da ação originária.”
Além disso, de acordo com o texto da peça, a Assembleia Legislativa editou o Ato nº 2362, tornando sem efeito o resultado da eleição da Mesa e regulamentou o parágrafo nono, do artigo 58 da Constituição Estadual, fazendo com que “diante do novo procedimento regulamentado para a eleição da Mesa Diretora, onde (…) não se verifica qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade e, qualquer inconformismo em relação ao mesmo deverá ser resolvido no âmbito do Poder Legislativo”.
O TRF-2 entende que a Emenda Constitucional 113/ 2019 não padece de vícios materiais em face da Constituição Federal.
Entenda o caso
No dia 25 de novembro do ano passado, o Plenário da Assembleia aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiu a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia. Dois dias depois, foi convocada a sessão preparatória para eleições para o biênio 2021/2023. A chapa única, encabeçada por Erick Musso, foi eleita com 24 votos a favor, cinco contrários e uma ausência.
Além de Musso, a Mesa Diretora era composta pelos deputados Marcelo Santos (PDT), como 1° vice-presidente; Torino Marques (PSL), 2° vice-presidente; Adilson Espindula (PTB), 1° secretário; Freitas (PSB), 2° secretário; Marcos Garcia (PV), 3° secretário; e Janete de Sá (PMN), 4° secretário.
No dia 4 de dezembro, a Mesa Diretora eleita para o biênio 2021-2023 comunicou sua renúncia ao mandato, em “Carta ao Povo do Espírito Santo”. O movimento foi encabeçado por Musso e contou com a assinatura de outros 21 deputados. Como justificativa para a decisão, o documento apontou a necessidade de se resguardar a “estabilização e harmonia entre os Poderes”.