O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) lançou, nesta terça-feira (21), uma nova ferramenta que visa à transparência das finanças públicas referentes ao Executivo, Legislativo, Judiciário, ao Ministério Público Estadual e ao próprio TCE-ES.
Batizado de Painel de Controle, o instrumento disponibiliza informações da gestão orçamentária e financeira do Estado, o que permite a verificação do cumprimento ou do descumprimento de limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assim como uma atuação mais célere do gestor para corrigir eventuais problemas.
Essa celeridade maior será possível por conta da disponibilização mensal dos dados pelo Painel de Controle, diferentemente dos relatórios estabelecidos pela LRF, que têm periodicidades apenas bimestrais e quadrimestrais.
“Vivemos um momento de transparência absoluta e temos que trabalhar para que ela seja permanente. Esse instrumento é mais uma ferramenta desse novo momento em que o Tribunal de Contas se torna útil para a sociedade a tempo e a hora”, afirma o presidente do TCE-ES, conselheiro Sérgio Aboudib.
Na análise de janeiro, o TCE-ES aponta que a receita arrecadada pelo Estado foi a menor dos últimos cinco meses, sendo a queda resultado da redução das transferências correntes da União. Por outro lado, as receitas próprias, como a de impostos, foram superiores aos últimos 12 meses. As despesas, na análise do órgão, acompanharam o movimento de queda da receita e se mostraram menores em relação ao último ano.
No que diz respeito aos gastos com pessoal, referentes a dezembro de 2016, alguns órgãos e poderes estão na “corda bamba”. O Tribunal de Justiça (TJES), por exemplo, consumiu 6,07% da Receita Corrente Líquida (RCL) com a folha de pagamento, sendo que o limite máximo é de 6%.
Já o Ministério Público Estadual (MPES) gastou 1,84% de sua receita com a folha – acima do limite de alerta de 1,80%. O governo do Estado também ultrapassou o limite de alerta (44,10%) ao consumir 44,98% de sua RCL em dezembro com gastos com pessoal.
