O conselheiro Rodrigo Coelho, relator da prestação de contas do governo do Estado referente a 2019, recomendou a aprovação, por parte da Assembleia, do exercício fiscal do ano passado. O voto foi acompanhado pelos outros conselheiros. Coelho disse que não considerou pedido do deputado estadual Sergio Majeski (PSB), feito no dia anterior, para que levasse em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir a inclusão de gastos previdenciários dentro do valor obrigatório de gastos com a educação, de 25%. A Constituição Federal exige que estados apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE).
“Recebemos ontem (19) pedido cautelar do deputado Sergio Majeski de considerar medida aprovada pelo STF determinando que é ilegal incluir nos gastos de 25% da educação a Previdência. Como meu parecer já estava pronto, achei por bem mantê-lo e vou analisar com detalhes o pedido do deputado nos próximos 10 dias”, afirmou o relator Rodrigo Coelho.
“Nossa representação foi bem objetiva e com trechos pontuais e claros do que a Suprema Corte estabeleceu por unanimidade no último dia 17. A ADI 5719 acabou com todos os argumentos apresentados pela Corte de Contas até então. Não há mais dúvidas sobre a ilegalidade do que é praticado pelo governo do Estado com o aval do tribunal, mas infelizmente os conselheiros preferem se agarrar a argumentos vencidos do que agir para corrigir esse erro que já trouxe prejuízos irreparáveis à educação pública capixaba”, disse o deputado.
Majeski avaliou também que é um direito do relator pedir o prazo, porque deve ser uma prerrogativa legal, mas disse que os conselheiros “estão carecas de saber” o porquê do pedido.
“Não tem muito que analisar. No começo deste ano também fizemos um pedido cautelar. Quero acreditar que os conselheiros estejam acompanhando atentamente as decisões em relação a Alagoas e a São Paulo (que determinaram que os estados não usem o MDE para pagar aposentados e pensionistas). Desde que começou meu mandato em 2015 sempre votei contra por causa dessa irregularidades. Muitas leis não são matemáticas, mas nesse caso, os artigos regulamentam essa questão são muito claros. Aposentados e pensionistas merecem respeito, mas o pagamento deles não pode sair de um dinheiro para o desenvolvimento da educação. Quando ocorre de não ter fundos para pagar, o dinheiro deve sair do Tesouro”, disse Majeski.
Relatório
O relator começou a apresentação virtual, transmitida pelo canal do Tribunal de Contas do Estado no YouTube, “pelo final”. “Vou começar pelo final e já vou adiantar que meu parecer é pela aprovação das contas do governador Renato Casagrande referente ao exercício do ano passado”, disse.
Ele salientou que a receita de maior destaque do ano passado foram os mais de R$ 911 milhões que o Estado recebeu referente a um acordo com a Petrobras sobre recursos do Parque das Baleias. Em 2013 a Petrobras separou oitos áreas de exploração na Bacia de Campos, o que fez os repasses ao Estado diminuírem. Com a unificação das áreas, o Estado passou a ter direito a receber retroativos.
A maior parte da Receita Corrente Líquida (RCL) foi referente a impostos recolhidos no Estado. Do total arrecadado de R$ 19,5 bilhões, 46% foram de ICMS. Em relação aos gastos, destaque para a Previdência, que consumiu 17,7% da RCL; para a Saúde, que consumiu 16,94% e “outras despesas”, que consumiram 23%.
Na Educação, o Estado gastou 27,8% da RCL com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o equivalente a R$ 3,16 bilhões.
O relator também fez algumas recomendações ao governo. Entre elas, que o IPAJM, na próxima avaliação atuarial do Fundo Financeiro, além da projeção consolidada já realizada pelo IPAJM, realize a projeção, para os próximos 75 anos, do fluxo das receitas e despesas individualizadas por poder e órgãos autônomos; que, no Balanço Atuarial do Fundo Financeiro, demonstre o valor da conta de “cobertura de insuficiências financeiras” de benefícios concedidos e a conceder, discriminada por poder/órgão.
Recomendou também, em seu parecer, que Seger, SEP e o IPAJM, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), apresente ao TC-ES, a partir do exercício 2021, as normas e procedimentos formais para a quantificação do impacto orçamentário-financeiro e atuarial dos aumentos remuneratórios. Que o IPAJM e a Sefaz, até o exercício de 2022, somente efetuem o registro da receita orçamentária das variações nas contas dos investimentos quando da sua efetiva realização, entre outras.
Agora, o relatório que aponta aprovação e recomendações será encaminhado para a Assembleia Legislativa, onde será avaliado pelos deputados, que poderão aprovar ou não. Para melhorar o entendimento e o acesso ao cidadão comum, o Tribunal de Contas criou um “hotsite” em que serão apresentados os principais pontos do parecer prévio da prestação de contas.
O “hotsite” traz elementos específicos para avaliação da prestação de contas de governo como conformidade, políticas públicas, educação, entre outros. Uma das peças é o parecer técnico, salientado pelo presidente ao abrir a sessão especial. Para acessar o conteúdo, clique aqui.
“Dentre as muitas competências constitucionais dos tribunais de contas, a primeira é apreciar as contas prestadas pelo governador do Estado, mediante parecer prévio. Ele é resultado de um complexo processo de auditoria sistêmica e multissetorial. É um trabalho altamente especializado, com duração de um ano, que exige muito fôlego das partes envolvidas. E são muitos envolvidos. São auditores de controle externo, procurador-geral de contas, relator, gabinetes e o próprio governo do Estado”, disse o presidente do TC-ES, Rodrigo Chamoun.
