O processo que investiga o envolvimento dos juízes Carlos Alexandre Gutmann e Alexandre Farina em um esquema de venda de sentenças deu mais um passo com relação ao primeiro réu. Uma decisão, que revogou algumas medidas cautelares que vinham sendo cumpridas pelo magistrado, foi tomada em sessão realizada na noite desta quinta-feira (15), ante o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
Em conversa com a reportagem, o Doutor em Direitos e garantias fundamentais, professor de Direito Penal e advogado criminalista Israel Domingos Jorio, um dos responsáveis pela defesa de Gutmann, explicou quais cautelares estavam sendo cumpridas e quais foram agora revogadas. Confira:
Cautelares que haviam sido impostas a ele:
– afastamento das funções da magistratura
– fiança (R$ 100 mil)
– retenção de passaporte
– reclusão domiciliar em período noturno (20h-6h)
– proibição de ausentar-se da Grande Vitória por período superior a 7 dias
– comparecimento mensal à Secretaria do Tribunal Pleno para informar endereço, atividades laborais e renda lícita
– incomunicabilidade total com membros do Poder Judiciário do ES e seus servidores
Cautelares revogadas:
– retenção de passaporte
– reclusão domiciliar noturna
– comparecimento mensal
– proibição de ausentar-se por mais de 7 dias
– incomunicabilidade com membros do Judiciário Capixaba e seus servidores (a incomunicabilidade com outros acusados foi mantida).
O juiz, segundo o advogado, segue afastado das funções, mas a defesa não pediu o seu retorno nesse momento, nem pediu devolução da fiança ou possibilidade de se comunicar com outros acusados, já que não há interesse sequer do réu quanto a este aspecto.
Sobre o julgamento, apenas o relator do caso e mais um desembargador presentes na sessão rejeitaram a sustentação oral de Jorio no tribunal, ou seja, rejeitaram a possibilidade de revogação das cautelares. O argumento de ambos é o entendimento de que a instrução processual está ainda no início, logo, as medidas seriam necessárias, para preservar a rigidez das provas.
Já a tese acolhida deu-se no sentido da demonstração de que as medidas cautelares impostas representam restrições inúteis à liberdade do réu, restringindo a liberdade dele sem qualquer ganho processual e que, por isso, poderiam representar antecipação de pena.
Segundo o especialista, as medidas agora revogadas, eram medidas que limitavam aspectos importantes da vida do juiz e que o faziam passar por situações constrangedoras, que não importavam qualquer ganho para a segurança do processo.
“Por exemplo: por ter que estar em casa às 20h, ter sido impedido de assistir ao balé da filha pequena, por não poder viajar e não prestar assistência ao pai idoso. E o comparecimento à Secretaria o submetia a um constrangimento desnecessário mensal”, disse.
Nota da defesa sobre os próximos passos
“Existe um orgulho em entrar no Tribunal de Justiça do Espírito Santo, mesmo para nós advogados. Esse orgulho, para um juiz, é ainda maior, é a sua casa. Mas entrar ali mudo e cabisbaixo, envergonhado, sem poder falar com ninguém, submetendo-se aos olhares preconceituosos e julgadores apenas para informar ao Tribunal coisas que ele já sabe, é muito humilhante.
Essa situação vexatória, absolutamente desnecessária, foi justamente reparada pelo Tribunal na noite de ontem (15), a partir de mais de 20 votos muito bem fundamentados.
A defesa tem um único objetivo, muito firme e muito claro desde o início: demonstrar, sem dar margem a dúvidas, a absoluta inocência do juiz Carlos Alexandre Gutmann. Mas isso é feito com calma, passo a passo, respeitando cada uma das etapas da persecução penal. Agora vem a instrução e temos confiança na solidez de nossas provas e argumentos.”
A Operação Alma Viva
A suspeita sobre a venda da sentença, que foi proferida pelo juiz Carlos Gutmann em março de 2017, veio a partir de outra investigação, a da morte da médica Milena Gottardi. O ex-marido dela e ex-policial civil Hilário Frasson, foi denunciado como mandante e condenado em julgamento.
O executor confesso, Dionatas Alves Vieira, afirmou que Hilário gostaria que o crime fosse cometido na Serra, onde teria “um juiz amigo”.
Em análise de mensagens e ligações feitas por Hilário, o Ministério Público chegou ao nome do magistrado Alexandre Farina. Junto com Hilário, ele teria intermediado a negociação de uma sentença sem relação com o caso Milena.
O ex-marido da vítima manteve contato com Eudes Cecato, interessado na titularidade de um terreno, e com Farina que, por sua vez, segundo as investigações, atuou ao lado de Gutmann para garantir que a decisão judicial beneficiasse o empresário, em troca de pagamento de espécie de propina.
Ao todo, sete pessoas foram denunciadas pelos crimes de corrupção passiva ou ativa. Inicialmente, os autos do processo estavam sob sigilo, que acabou sendo derrubado.