O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou provimento ao recurso de Audifax Barcelos (PP), ex-prefeito da Serra, condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) a pagar multa de R$ 15 mil por propaganda eleitoral irregular no pleito de 2024.
A Corte, por unanimidade, decidiu manter a condenação, acompanhando o relator do processo, ministro Kassio Nunes Marques.
A representação que deu origem ao processo foi apresentada pelo diretório municipal do PDT, partido do candidato à prefeitura vencedor das eleições, Weverson Meireles.
A decisão entende que Audifax cometeu irregularidades ao impulsionar conteúdo eleitoral criticando o então prefeito Sergio Vidigal (PDT) e sua gestão durante o período de pré-campanha.
O advogado do ex-prefeito disse à reportagem do Folha Vitória que apresentará recurso e que as críticas feitas à gestão de Vidigal são legítimas. (Confira ao final da reportagem a nota na íntegra).
Em vídeo que circulou nas redes sociais, o ex-chefe do Executivo municipal chamava o pedetista de “mentiroso” e criticava a educação da Serra.
Leia também:
>> Escorpiões infestam arquivos de Fórum no ES e TJ contrata serviço urgente
>> STF muda de posição e amplia novamente o alcance do foro privilegiado
>> Impasse em Saúde e Cooperativismo atrasa eleição das comissões da Ales
A legislação eleitoral permite que apenas publicações positivas nas redes sociais sejam impulsionadas. Tal limitação é baseada na necessidade de garantir igualdade de oportunidades que norteia o processo eleitoral.
Nada obstante às críticas ao atual gestor sejam inerentes ao debate político, elas não são compatíveis com o regramento do serviço de impulsionamento, que só pode ser realizado de forma propositiva e/ou visando beneficiar candidatos ou suas agremiações.
A defesa do ex-prefeito do PP alegou que a exposição das “fragilidades da gestão municipal” era insuficiente para conferir caráter negativo à propaganda e que o debate de temas de interesse público é assegurado pela liberdade de expressão.
Apesar dos argumentos, a segunda e terceira instâncias entenderam que a propaganda imputou “a pecha de mentiroso” ao então chefe do Executivo municipal e desrespeitou as regras da pré-campanha eleitoral.
O que diz a defesa de Audifax
Veja nota encaminhada pela defesa do exprefeito Audifax Barcelos:
“O último processo eleitoral na Serra foi marcado por uma densa judicialização, com reprimendas aplicadas a todos os candidatos, principalmente aos oponentes do ex-Prefeito Audifax, que sofreram multas vultosas, superiores a R$ 100 mil. No caso em questão, o ex-prefeito foi punido por ter impulsionado críticas legítimas à gestão municipal anterior, o que encontra amparo na liberdade de expressão. Com a convicção da licitude da conduta, a defesa do ex-Prefeito apresentará recurso após a publicação do acórdão”.
