O Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) aprovou, no início da noite desta quinta-feira (13), um texto de moção contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, em tramitação no Congresso Nacional – conhecida como PEC do teto e dos gastos públicos.
Na nota, o órgão demonstra preocupação com a política de ajuste fiscal do governo e coloca em xeque o êxito da proposta que desvincula as receitas da União para áreas sociais, como saúde e educação.
Confira a nota na íntegra:
“O Conselho Universitário da Universidade Federal do Espírito Santo, na Sessão Extraordinária do dia treze de outubro de dois mil e dezesseis, decidiu, por maioria, manifestar preocupação com a política de ajuste fiscal conduzida pelo Governo Federal por meio do Projeto de Emenda Constitucional PEC 241. Este Conselho externa também sua discordância em relação à eficácia dessa emenda constitucional como instrumento de política econômica, dado que intervenções de caráter anticíclico são mais oportunas em cenários de recuperação em meio a crises econômicas nacionais e internacionais.
Para além do duvidoso êxito no que se refere ao equilíbrio das contas públicas, este Conselho registra desaprovação em relação à Desvinculação de Receitas da União (DRU) para a saúde, a educação, a ciência e a tecnologia, aspectos fundamentais da construção de uma nação soberana.
Há que se ter claro que as universidades federais passaram, na última década, por projetos de expansão que careceram e ainda carecem de recursos para a sua consolidação, garantindo amplo acesso à qualificação profissional para o conjunto da sociedade brasileira.
A vinculação da expansão do gasto público meramente ao índice oficial de inflação acarretará, em médio e longo prazo, notórios prejuízos às universidades, freando a expansão de oportunidades aos brasileiros, sobretudo aos mais pobres.
Reafirmamos a defesa da aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação pública em seus diversos níveis, tal como preconiza a Lei nº 13.005/2014 que regulamenta o Plano Nacional de Educação, e conclamamos a sociedade brasileira à defesa dos princípios que garantem os direitos constitucionais e as políticas sociais voltados ao estabelecimento de um país mais justo.”