O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira (11), em primeiro turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos. Os gastos serão corrigidos pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A PEC foi aprovada por 366 votos a 111. A data da votação em segundo turno ainda não foi definida.
Dos oito deputados federais capixabas que compareceram à votação, seis votaram a favor e dois foram contra a PEC 241. Helder Salomão e Givaldo Vieira, ambos do PT, foram contra à aprovação e se manifestaram nas redes sociais.
“Neste momento, o plenário está discutindo a famigerada PEC 241/16 que congela os investimentos em educação, saúde, assistência social, segurança pública, agricultura familiar nos próximos vinte anos. VOTO CONTRA porque essa proposta é contra os mais pobres deste país e tem como objetivo principal o pagamento dos juros e encargos da dívida publica. #ContraAPEC242!”, afirmou Salomão.
Para Givaldo Vieira, a aprovação representa o ‘começo do maior ataque aos direitos sociais’ e chamou o atual presidente de ‘golpista’.
“O ilegítimo Temer desfere mais um golpe no povo brasileiro. A aprovação da #PEC241 na Câmara dos Deputados, tão combatida por mim e pelas bancadas de oposição ao governo sem voto, representa o começo do maior ataque aos direitos sociais das famílias brasileiras. Vinte anos de congelamento nos gastos públicos, em saúde, educação, saneamento, e até no salário mínimo. O trabalhador, mais uma vez, paga o pato. Não nos calaremos. A nossa luta continua aqui na Câmara, na Justiça, e se preciso for, no Senado, nas ruas e nas redes!”, afirmou.
Os deputados Carlos Manato (Solidariedade), Dr. Jorge Silva (PHS), Evair Vieira de Melo (PV), Lelo Coimbra (PMDB), Marcus Vicente (PP) e Paulo Foletto (PSB) votaram a favor. Pelas redes sociais, alguns deputados justificaram o voto.
“Estamos na maior crise econômica e de desemprego da nossa história, representando a pior recessão já vivida no Brasil. Esse foi o resultado dos equívocos da condução do País nos últimos anos. O caminho adotado para superar a gravidade do momento, está na PEC 241. Desde o debate, na Comissão Especial até esse momento, a nossa prioridade tem sido proteger os investimentos na Saúde e Educação em meio ao ajuste fiscal. É fundamental conter a expansão dos gastos. Do contrário, o Brasil quebra. Estive ontem com o presidente Michel Temer, em jantar no Palácio da Alvorada, onde ressaltei minha posição quanto à PEC. A proposta prevê que o governo, nos diferentes níveis, não pode gastar mais do que tem. Não adianta assumir compromissos e depois não ter como honrar. Por conta dessa política, herdamos um cenário de total desequilibro nas contas públicas e só nos restou três caminhos: aumentar impostos, deixar a inflação subir ou controlar as despesas do governo. Não existe mágica”, afirmou Lelo Coimbra.
Já Paulo Foletto, aproveitou a internet para reafirmar que mais de R$ 12 milhões de brasileiros estão desempregados. “Hoje, temos um orçamento fictício e irresponsável. Queremos sim, colocar a Casa em ordem, para garantir que áreas prioritárias para o país continuem a ter recursos no futuro. Além disso, precisamos olhar para as 12 milhões de pessoas que engrossam a fila do desemprego”, destacou.
Os deputados Max Filho (PSDB) e Sérgio Vidigal (PDT) foram os únicos a não comparecerem à votação. A assessoria de imprensa do candidato à Prefeitura de Vila Velha, justificou a ausência dele explicando que ele compareceu ao jantar do Presidente Michel Temer e que acertou com as lideranças. Ainda de acordo com a assessoria, Max Filho ia receber adesões no comitê central e que o partido aceitou que ele não participasse da votação, pois ela não seria ‘acirrada’.
Já a assessoria de imprensa de Vidigal informou que ele vai participar da votação da PEC 241 no segundo turno, pois ele se sente na obrigação de participar da decisão. O deputado se diz contra à proposta e explicou:
“Me sinto na responsabilidade de participar dessa votação. Acho que a PEC 241 é um equívoco dos nossos governantes, quando querem buscar mais eficiência na aplicação dos recursos públicos e fazer economia, cortam exatamente onde não é gasto, onde é investimento. Cortar recurso da saúde, da educação, de políticas sociais é cortar investimentos da cidade. Nós temos que cortar o que de fato é gasto. Temos que cortar propaganda, cortar cargo comissionado, cortar diárias, hora extra. Temos que buscar a eficiência e a qualidade do serviço público. Isso é muito importante”, disse Vidigal.
O continuou:
“Isso é exatamente como em nossas casas: temos que cortar o supérfluo. Entre cortar o arroz e o feijão ou cortar o refrigerante, vamos cortar o refrigerante. O setor público tem que seguir a mesma coisa. Estamos cortando no lugar errado. Ou o governante aprende a ser gestor ou abre espaço para quem tem competência possa assumir.Isso é exatamente como em nossas casas: temos que cortar o supérfluo. Entre cortar o arroz e o feijão ou cortar o refrigerante, vamos cortar o refrigerante. O setor público tem que seguir a mesma coisa. Estamos cortando no lugar errado. Ou o governante aprende a ser gestor ou abre espaço para quem tem competência possa assumir”.
Entenda
O texto cria limites individualizados para: Poder Executivo; tribunais e Conselho Nacional de Justiça no Judiciário; Senado, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União (TCU) no Legislativo; Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público; e Defensoria Pública da União.
Na regra geral, para 2017 o limite de cada um desses órgãos ou Poderes será a despesa primária (aquela que exclui os juros da dívida) paga em 2016, somada aos chamados restos a pagar de antes de 2015 quitados neste ano (pagamento feito em atraso por serviço ou bem efetivamente prestado) e demais operações que afetam o resultado primário, com correção desse total por 7,2%. Esse índice é uma projeção da inflação de 2016 constante do projeto de lei orçamentária de 2017. O acumulado até setembro é de 5,51%.
De 2018 em diante, o limite será o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA de 12 meses do período encerrado em junho do ano anterior. No caso de 2018, por exemplo, a inflação usada será a colhida entre julho de 2016 e junho de 2017.