O parecer pela revogação da prisão do deputado Capitão Assumção (PL), preso desde o último dia 28 de fevereiro, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) nesta quarta-feira (06).
O documento, elaborado por uma comissão especial criada pela Casa para tratar o tema, tem 12 páginas. A relatoria do parecer ficou por conta do deputado Lucas Scaramussa (Podemos).
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Entre as razões apresentadas no documento para a revogação da prisão preventiva do parlamentar da Ales, o parecer aponta o fato de a Procuradoria-Geral da República (PGR) ter sido contrária à prisão de Assumção, ocasionada por descumprimento de medidas cautelares impostas a ele pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, em 2022, em processo em que é acusado de integrar uma milícia digital responsável por atacar os ministros da Suprema corte e poderes constituídos.
A distância entre os fatos ocorridos (o descumprimento das medidas cautelares por Assumção) e a expedição e cumprimento do mandado de prisão contra o deputado também citada no parecer da Ales.
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O relator pontua, no parecer, haver um lapso temporal considerável entre as infrações cometidas por Assumção e informadas ao STF pelo Ministério Público Estadual (MPES), responsável pelo pedido de prisão contra o deputado, e a decisão do ministro.
Isso porque a notificação do MPES, junto com o pedido de prisão, foi encaminhada a Alexandre de Moraes no início do ano passado. Já o mandado de prisão contra Assumção foi cumprido pouco mais de um ano depois.
Veja abaixo os principais pontos do parecer aprovado pela Ales:
– “Desse modo, de acordo com o conteúdo lastreado na r. decisão do STF que nos foi enviada, a mesma é datada de 20 de fevereiro do corrente exercício (2024), enquanto os hipotéticos fatos ensejadores da representação pelo pedido de prisão datado de 17 de janeiro de 2023 e os fatos teriam ocorridos entre meados de dezembro de 2022 e início de janeiro de 2023, ou seja, há mais de 01 (um) ano”.
– “É latente a falta de contemporaneidade dos fatos imputados ao Deputado Capitão Assumção a justificar a necessidade da prisão preventiva”.
– “Importante ainda registrar que a Procuradoria-Geral da República, conforme consignado no próprio relatório da decisão ora analisada, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de prisão do deputado Estadual Capitão Assumção (fls. 69-84 da Petição 10.862/ES), com manutenção das medidas cautelares já impostas, bem como a análise dos dados telefônicos e telemáticos arrecadados na investigação e a juntada de relatório circunstanciado no prazo de 60 dias”.
Parecer não altera decisão de ministro
Uma das principais preocupações do relator do parecer que deverá tirar Assumção da prisão, durante a leitura do documento em plenário, foi deixar claro que o entendimento da Ales não anula as deliberações de Moraes em sua decisão, tratando estritamente sobre os aspectos políticos da prisão do parlamentar, bem como acerca de seu relaxamento.
“Nem de longe confere ao Poder Legislativo o poder de revisar juízos técnico-jurídicos emanados do Poder Judiciário. Ao Poder Legislativo, a Constituição outorgou, pela regra de seu art. 53, § 2º, apenas o poder de relaxar a prisão em flagrante, forte num juízo político, ou seja, não deve o Legislativo entrar no mérito da decisão judicial, mas, tão-somente, ater-se aos seus aspectos políticos, a discricionariedade de manter ou não a prisão, num juízo de conveniência e oportunidade”, assevera trecho do parecer.
Presidente da Ales espera agilidade do STF na apreciação do caso
Em entrevista coletiva concedida após a sessão, o presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (Podemos), confirmou os trâmites que a decisão chancelada em plenário deverá seguir e disse esperar agilidade do STF na apreciação do assunto.
“Não há um prazo para a resposta (do ministro), mas a gente acredita que, da mesma forma que ele cumpriu o prazo estabelecido pela Constituição Federal (de notificar a Ales sobre a prisão do parlamentar em até 24h), e a velocidade que nós demos, tendo vista que ele coloca isso em sua decisão, deve ser o rito estabelecido por ele enquanto relator”, afirmou Marcelo.
“Sessão histórica”, diz defesa de Assumção
O advogado de Assumção, Fernando Dilen, esteve presente na sessão e fez sustentação oral, momento em que voltou a afirmar que a prisão preventiva do deputado ocorreu de forma questionável e inconstitucional.
Poucas horas após o fim da votação na Ales, ele encaminhou nota à imprensa, agradecendo o resultado, além de ressaltar que a sessão desta quarta, segundo ele, “foi histórica, cravando o exercício da democracia e dos poderes constituídos”.
Entenda a prisão do deputado
O Capitão Assumção foi preso pela Polícia Federal em cumprimento a uma determinação do STF em 28 de fevereiro. Ele teria descumprido uma decisão do ministro Alexandre de Moraes.
Desde dezembro de 2022, o parlamentar cumpre medidas restritivas. Na ocasião, ele e outras 22 pessoas foram alvos de uma ação da Polícia Federal, em cumprimento à decisão de Moraes.
No processo, deputado e demais alvos da operação acusados de integrar uma milícia digital que direcionava ataques contra os ministros do STF e à democracia.
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