Economia
O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 22, traz a promulgação de medidas que compensam Estados e o Distrito Federal por perdas na arrecadação decorrentes da limitação das alíquotas de ICMS a bens e serviços essenciais instituída pela Lei Complementar 194, de junho deste ano. Essas compensações estão previstas em artigos que tinham sido […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para homologar acordo firmado entre União e Estados que visa compensar perdas de arrecadação com a lei que fixou teto de 17% a 18% na cobrança do ICMS sobre itens essenciais – combustíveis, energia e telecomunicações. O texto será encaminhado ao Congresso. O ministro relator, Gilmar Mendes, foi […]
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A União propôs a manutenção do combustível na categoria, mas com uma alíquota adicional
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deu mais 30 dias para que os Estados adotem o regime monofásico (quando o tributo incide apenas uma vez) e valor único do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis em todo o território nacional. A decisão foi publicada na quinta-feira, 1º de […]
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A lei estabelece um teto de 18% para a cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo
Economia
A magistrada é relatora dá ação movida por governadores de 11 Estados e do Distrito Federal que questiona a essencialidade do ICMS para combustíveis, telecomunicações e outros produtos e serviços
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A Frente Parlamentar da Educação estima uma perda de R$ 26,5 bilhões por ano em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) a um dispositivo da lei do teto de ICMS que garantia os repasses. “Esse […]
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O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) afirmou nesta sexta-feira, 24, que a ampliação no valor do auxílio de R$ 400 para R$ 600, previsto na PEC dos combustíveis, deve custar R$ 21,6 bilhões até o fim do ano. De acordo com o relator, o benefício turbinado deve começar a ser pago a partir de agosto, em […]
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A Frente Parlamentar Mista de Educação (FPME) do Congresso criticou nesta sexta-feira, 24, o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao trecho da lei que estabelece um teto de 17% para a cobrança do ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O trecho vetado pelo presidente determinava a garantia de compensação […]
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Projeto faz parte da ofensiva do Palácio do Planalto para reduzir os preços dos combustíveis, mas enfrentou resistência dos governadores
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A decisão da Câmara de mudar a base de cálculo das perdas com a fixação de um teto de 17% para o ICMS – que seriam compensadas a partir do acionamento de um “gatilho” – pode significar, na avaliação dos Estados, nenhum centavo de repasse. A mudança das alíquotas do ICMS e a compensação dos […]
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Lira também fez críticas àqueles que acreditam que o teto não terá um impacto relevante nos preços dos combustíveis e demais serviços contemplados pelo PLP
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Mais cedo, a Câmara aprovou o texto-base do projeto que já havia sido aprovado pelos senadores nesta segunda-feira (13)
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O presidente Jair Bolsonaro editou decreto que zera as alíquotas do IPI incidentes sobre bebidas alimentares à base de produtos vegetais, que não contenham leite animal, produtos lácteos ou gordura deles derivados em sua composição, conforme informou a Secretaria-Geral da Presidência na noite desta segunda-feira, 30. A medida abrange as bebidas vegetais que funcionam como […]
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu na sexta-feira, 13, a forma como os Estados aplicaram a alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o óleo diesel. Em março, uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e […]