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Comerciante infrator pode ser multado por uso privado dos parklets
São Paulo – A apropriação comercial ou em benefício privado de espaços públicos, como acontece com alguns parklets na cidade de São Paulo, é prevista pelo Código Civil e pelos estatutos de bens municipais de cada cidade, porém, desde que haja uma concessão de uso, que é o caso de bancas de jornal ou restaurantes […]