Justiça
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E O DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE
O direito à manutenção do plano de saúde do trabalhador após a rescisão do contrato de trabalho encontra previsão na Lei 9.656/1998. De acordo com referida norma, o empregado dispensado sem justa causa ou que tiver o contrato de trabalho rescindido em razão da aposentadoria, tem o direito de permanecer como beneficiário do plano de […]