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Economia

STF mantém decisões da Justiça que invalidaram acordos entre patrão e empregado sobre hora extra

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 1º, manter as ordens da Justiça do Trabalho que invalidaram acordos fechados entre patrões e empregados envolvendo redução ou limitação de direitos trabalhistas não previstos na Constituição. O caso chegou ao Supremo por meio de ação apresentada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT). A entidade argumentou que […]