Economia
O presidente Michel Temer sancionou na quinta-feira, 27, o projeto de lei que regulamenta o distrato de imóveis, de acordo com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. O presidente não vetou nenhum trecho do texto. A nova lei deverá ser publicada no Diário Oficial da União de amanhã. Antiga demanda do setor imobiliário, […]
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O texto regulamenta a rescisão e trata dos direitos e deveres de incorporadoras, loteadoras e adquirentes de imóveis nos casos de rescisão contratual
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A edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28, publica a Lei 13.786/2018, que regulamenta o chamado distrato imobiliário. Pela norma, clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão de pagar até 50% do valor já dado à construtora como multa para se desfazer do negócio. O texto foi […]
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O projeto foi duramente criticado por entidades de defesa do consumidor
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O projeto de lei aprovado na Câmara que prevê que as construtoras fiquem com a metade do valor pago pela venda do imóvel na planta em caso de desistência do negócio por parte do comprador foi considerado um “absurdo” pela Proteste, associação de defesa do consumidor. “Venceu o lobby das construtoras”, diz a advogada Maria […]
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A aprovação na Câmara do projeto de lei que cria regras para os cancelamentos dos contratos de compra e venda de imóveis na planta – os distratos – é vista por empresários como o combustível que faltava para alimentar o reaquecimento do mercado imobiliário. “Agora não há por que imaginar que esse mercado não vai […]
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Casos julgados na Justiça nos últimos anos previam retenção de 10% a 25% do valor já pago como multa
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, as emendas do Senado ao projeto sobre o distrato de imóveis, que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel. A matéria já havia passado pela Casa em junho deste ano na forma de um substitutivo do relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), […]
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O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, os destaques ao projeto que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato imobiliário. O texto-base da proposta havia sido aprovado na terça-feira (20), mas agora o texto projeto precisará retornar à Câmara dos Deputados. Se os destaques tivessem sido rejeitados […]
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A líder do MDB no Senado, senadora Simone Tebet (MS), disse que tentará reverter “parte do prejuízo” causada com a aprovação do texto-base do projeto que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato imobiliário. “Votei contra o ‘presente de grego’ que prevê multa de até 50% para o […]
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O Senado aprovou nesta terça-feira, 20, o texto-base do projeto que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato imobiliário. Os senadores voltarão a se reunir nesta quarta, 21, para analisar as emendas apresentadas ao projeto e concluir a votação. A proposta deverá ainda voltar para análise da Câmara. […]
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 7, o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a respeito de emendas feitas ao projeto que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato imobiliário. Com a aprovação, realizada em sessão extraordinária, a proposta segue agora para o […]
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O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), convocou para as 14h30 da quarta-feira, dia 7, uma sessão extraordinária para discussão do projeto de lei nº 68, que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato imobiliário. A convocação ocorre depois de, na sessão […]
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A votação do projeto sobre as regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário, no plenário do Senado deve ocorrer apenas em 7 de agosto. O projeto já foi aprovado na Câmara dos Deputados. A indicação é de técnicos que acompanham a tramitação do projeto no Senado. Após ter […]
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A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi cancelada na manhã desta quarta-feira, 11, pelo presidente do colegiado, Edison Lobão (MDB-PI). Com isso, a estratégia de alguns senadores em tentarem aprovar um projeto alternativo sobre as regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário, foi […]
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Desde que o projeto foi aprovado na Câmara, no início de junho, representantes das grandes construtoras têm feito pressão para que ele seja votado com rapidez no Senado e não sofra alterações
Economia
Atualmente, não há legislação que preveja punição para quem desistir da compra de imóvel na planta. Os casos têm sido decididos na Justiça
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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou nesta terça-feira, 10, por 14 votos a seis – e uma abstenção -, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário, que mantinha a multa de 50% do […]
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O texto aprovado na Câmara prevê que atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel não gerará ônus para a construtora
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Após se reunir com os senadores do partido, ela disse que há uma "vontade" na bancada de não fazer uma discussão apressada de propostas que tenham muitas divergências