Economia
Nesta quinta-feira (15/12), o Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que limita impostos estaduais sobre combustíveis, restabelecendo que a União será obrigada a compensar estados e municípios para garantir que os mínimos constitucionais da saúde e da educação não sejam atingidos pela queda na arrecadação. Com a derrubada do […]
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O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), ligado a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), passou a oferecer orientações práticas aos usuários e às entidades envolvidas no processo de abertura e legalização de empresas, por meio do Inova Simples. Em operação desde o segundo semestre de 2021, o […]
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Após resistência na Câmara, o projeto que altera o limite de faturamento do Simples Nacional deve ser votado no ano que vem pelos deputados. Parlamentares envolvidos na negociação com o texto fecharam acordo com o MDB, um dos partidos que se opunha à votação do texto neste ano. A ideia é conversar com o governo eleito e […]
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Após a divulgação de ofício, assinado pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , Guilherme Gastaldello, o órgão informou, em nota, nesta terça-feira (6), que os cortes orçamentários do governo federal não irão interromper as atividades da autarquia. “As restrições orçamentárias impostas neste fim de ano não ocasionarão interrupções dos serviços do INSS aos segurados. […]
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Uma pesquisa feita pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz), obtida pelo Estadão, mostrou que para compensar a perda de arrecadação com a desoneração dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, os governadores teriam que elevar em quatro pontos porcentuais, de 17,5% para 21,5%, a alíquota média padrão do Imposto sobre Circulação de […]
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/11 que declara nulos todos os débitos tributários inscritos na dívida ativa da União com base em dispositivo da Lei 8.620/93. O dispositivo determinava que os sócios, acionistas ou administradores das sociedades limitadas responderiam solidariamente, com seus bens […]
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Nesta terça-feira (29), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 4401/21, que regulamenta as transações com criptomoedas no Brasil e agora o texto, que já foi aprovado pelo Senado, segue para sanção presidencial. Empresas que prestam serviços usando as moedas virtuais precisarão de autorização do governo para atuar no Brasil e impedir […]
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Em um julgamento com placar de 6 votos a 4, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) isentou de cobrança previdenciária e Imposto de Renda na fonte os ganhos de funcionários que participam de planos de stock option. O Carf determinou a cobrança somente de imposto de renda sobre o ganho de capital quando o empregado vender a ação […]
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A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União uma Portaria que esclarece pontos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária. A Portaria RFB nº 247/2022, que reforça a segurança jurídica tanto para o fisco quanto para os contribuintes no processo de transação, traz definição precisa dos recursos capazes de instaurar […]
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Após virar pauta durante as eleições, voltou-se a discutir sobre a classificação do Microempreendedor Individual (MEI) como emprego formal. Durante a pandemia, com a alta do desemprego, o MEI foi uma alternativa para muitas pessoas sem ocupação. Só em 2021, foram criados mais de 3 milhões de cadastros de microempreendedores individuais no país. Ainda assim, segundo o […]
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Um tema extremamente discutido no meio econômico e político, que foi inclusive proposta dos candidatos à presidência deste ano, o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil ficou de fora dos reajustes do Orçamento de 2023. A informação foi confirmada pelo coordenador do Partido dos Trabalhadores […]
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O parcelamento do Simples Nacional é uma opção para o Microempreendedor Individual (MEI) que está com Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) atrasado e precisa regularizar a situação. Por meio do parcelamento, é possível dividir o valor devido em até 60 prestações, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 50. Ao se regularizar, o contribuinte […]
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Seguro, prático e rápido, o processo de assinatura digital de documentos veio para ficar. Essa tendência se fortaleceu durante a pandemia e traz grandes vantagens para as empresas, uma vez que dispensa o papel, vale tanto quanto uma assinatura física e ainda torna a gestão de documentos mais eficiente e ambientalmente mais sustentável. “Com a […]
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Em 31/10/2022 foi editada a IN/RFB n.º 2.114/2022, criando mais uma série de limitações aos contribuintes para a utilização dos benefícios do PERSE, instituído pela Lei n.º 14.148/2021. Reorganização Tributária: Os benefícios fiscais do PERSE e as peripécias legais para sua limitação Em 18/03/2022, com a publicação da derrubada pelo Congresso Nacional do veto presidencial […]
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O pequeno investidor em ações tem um mecanismo que busca protegê-lo em caso de mudança de controlador da empresa na qual investe, o Tag Along. Essa ferramenta proporciona que suas ações possam ser negociadas pelo mesmo valor da venda do antigo controlador, trazendo uma segurança adicional ao investidor minoritário. Tag along e a importância para […]
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A Companhia Brasileira de Lotes (CBL) lançou em Linhares, o Lagoa Park III, com lotes a partir de 250m². Seguindo o sucesso do Lagoa Park I e II, o lançamento propõe inovação, tecnologia e conforto para o futuro bairro residencial. “Loteamento aberto com trânsito local restrito, terraplenagem, drenagem, rede de esgoto e também de água, […]
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Apesar do custo mais alto, as vantagens superam, e muito, as desvantagens existentes em se investir no exterior, considerando a quantidade de ativos disponíveis para alocação, proporcionando maior diversificação e proteção para a carteira de investimentos. Opções de investimento de recursos no exterior como diversificação Ao dar continuidade no tema abordado na semana anterior, investimento […]
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O STJ determinou que, independente da forma que assumam, todos os benefícios fiscais de ICMS são considerados como subvenção para investimentos e, se contabilizados como reserva de lucros e destinados aos fins previstos na legislação, são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Reorganização Tributária: O STJ e a retirada dos benefícios […]
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Com o avanço tecnológico e a expansão econômica, alocar recursos em mercados desenvolvidos está cada vez mais simples, trazendo alternativas de investimentos de difícil acesso no mercado doméstico e, ainda, benefícios para o pequeno investidor. Investimento no exterior e vantagens dessa forma de alocação Com o avanço tecnológico crescendo em ritmo cada vez mais acelerado […]
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Por isonomia constitucional, os julgamentos do STF sobre a reversão de entendimento acerca das relações tributárias recorrentes transitadas em julgado devem determinar regras processuais que valham tanto para o Fisco quanto para o contribuinte. Reorganização Tributária: O STF e as revisões das relações tributárias recorrentes, agora, em favor do contribuinte Na semana passada escrevi sobre […]