Economia
Nova regulamentação reduzirá imposto que empresas podem abater As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federal proibiu a incidência de juros sobre juros na compensação tributária, reduzindo o valor que os […]
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a possibilidade de o juiz decretar, de ofício, a indisponibilidade de bens particulares dos réus em ação que apura a responsabilidade pessoal dos sócios e administradores na falência de empresade responsabilidade limitada. Conforme o texto, para ordenar […]
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Por 414 votos a favor, o Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira, 5 de julho, o Veto 71/2021 à anistia para infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). A anulação das penalidades será realizada nos casos em que não […]
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A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei 108/21, que aumenta o limite da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 144 mil. O texto também muda o limite para as microempresas, que passa de R$ 360 mil para R$ […]
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A Comissão de Assuntos Econômicos (#CAE) do Senado Federal aprovou hoje um projeto que permite a dedução no imposto de renda dos valores gastos com aluguel de imóveis residenciais, por parte de pessoas físicas, durante os próximos cinco anos. Neste mesmo sentido, os proprietários de imóveis terão direito à isenção de 75% sobre o imposto […]
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. Agora os contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às transações, no portal Regularize. Outra novidade é que os benefícios para pessoa jurídica foram ampliados: o desconto pode chegar em até 65% de […]
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A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN deflagraram, no dia 28 de junho, a Operação Nota Fantasma, que teve por objetivo o combate à sonegação fiscal envolvendo empresas noteiras no estado do Espírito Santo. Foram cumpridos dois Mandados de Busca e Apreensão, expedidos pela 2ª Vara Federal Cível de Vitória-ES. […]
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Sendo considerada por muitos especialistas o investimento com menor risco existente, os títulos do tesouro são uma das formas de investimentos mais democráticas disponíveis no mercado, uma ótima opção de diversificação em renda fixa e de fácil acesso a qualquer investidor pessoa física. Tesouro Direto como opção de baixo risco para investimento em renda fixa […]
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A Multa por Atraso na Entrega da Declaração (MAED) é devida quando o contribuinte que estiver obrigado a apresentar a DCTFWeb deixar de fazê-lo, ou se a enviar após o prazo estipulado, ou seja, multa por atraso no envio de declaração só é aplicável à declaração original. A partir de 01 de julho de 2022 qualquer DCTFWeb […]
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Entre as grandes mudanças e inovações é importante destacar: 1. Transação Individual com a Receita Federal Anteriormente, só podiam ser transacionados débitos inscritos em dívida ativa da União. Após a Lei n.º 14.375/2022, a Transação Individual passou a ser permitida para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal, mesmo que não judicializados, de titularidade […]
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Foi publicada nesta segunda-feira, 20 de junho, Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022, que suspende, por tempo indeterminado, a obrigatoriedade de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas para solicitar serviços ou prestar esclarecimentos ao atendimento da Receita Federal, mantendo a recepção em cópias simples, ou por meio digital. A […]
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta para determinar que os registros da emissão de debêntures no exterior acontecerão nas juntas comerciais.O texto aprovado altera a Lei das S/A, que atualmente prevê a inscrição dos documentos no registro de imóveis. Além disso, a proposta determina que, no caso da constituição de […]
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A declaração anual dos microempreendedores individuais (MEIs) pode ser feita até o dia 30 de junho. O DASN-Simei deve ser declarado no Site do Simples Nacional ou no Portal do Empreendedor, por todos indivíduos que abriram um CNPJ MEI até dezembro de 2021. A declaração precisa ser enviada à Receita Federal mesmo sem nenhum valor […]
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Na última semana o Deputado Federal Paulo Foletto confirmou que a bancada federal do PSB concordou em apoiar o Projeto de Lei que foi pedido pelo Sindcontábil ES (Sindicato dos Contabilistas do Estado do ES), protocolado junto ao deputado em Abril de 2022. Esse projeto tem por objetivo instituir um piso salarial nacional para os […]
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Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem uma linha de crédito consignado especial que está sendo oferecida por bancos. A linha foi autorizada pela Medida Provisório (MP) 1.106, ampliando de 35% para 40% a margem de crédito consignado para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, pela primeira vez, disponibilizando essa […]