Economia
A Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de […]
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O Projeto de Lei 4415/21 autoriza a União a renegociar os empréstimos contratados até 30 de outubro de 2021 por empresas no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) . O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, os créditos contratados terão prazo de pagamento estendido em até 48 […]
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O STJ decidiu definir se os valores decorrentes dos planos de previdência privada na modalidade VGBL são investimentos (aplicações financeiras de longo prazo) ou seguro de vida e, consequentemente, se devem ser considerados como herança, entrar no inventário e, assim, tributados pelo ITCMD. Reorganização Tributária O STJ, os planos de previdência privada e o ITCMD […]
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As famílias brasileiras estão cada vez mais endividadas, sendo que em dezembro de 2021 atingimos o maior índice de endividamento dos últimos 11 anos. O alto endividamento é inimigo número um quando o assunto é tranquilidade financeira, uma vez que esta pressupõe sobra de dinheiro para investimento e utilização no bem-estar da pessoa e da […]
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O Estado do Espírito Santo acabou, por enquanto, com a substituição tributária para algumas autopeças automotivas. Tal medida, sem dúvidas, permitirá mais competitividade das empresas capixabas do setor, porquanto o mecanismo da antecipação tributária ser um encarecedor econômico dos produtos, afirma o advogado tributarista e membro da comissão de direito tributário, Augusto Mansur. Reorganização Tributária […]
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Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) enfrentou uma importante demanda tributária que questiona a incidência do imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias. A atual regra é de que o imposto de renda incide na alíquota de até 27,5% sobre os valores recebidos título de pensão alimentícia. O julgamento ainda não foi […]
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As despesas realizadas pelo contribuinte ou com seus dependentes com testes de Covid-19 poderão ser deduzidas no Imposto de Renda 2022. Segundo a Receita Federal, o exame realizado em laboratórios poderá ser declarado e deduzido, desde que comprovado o pagamento. Já o teste feito em farmácia, mesmo com nota fiscal, não poderá ser deduzido. Os exames do tipo […]
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Desde terça-feira (11), passou a valer um novo indicador de preço do aluguel residencial. Idealizado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), o Índice de Variação de Preços de Aluguéis Residenciais (IVAR/FGV) permite medir a oscilação dos aluguéis ao longo do tempo, o que contribui para a assertividade na análise do […]
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A taxa básica de juros, a Selic, tem influência no dia a dia do brasileiro e sua alteração pode gerar oportunidades de maior rentabilidade, bem como aumento das despesas com juros existentes. Atualmente estamos em um ciclo de alta da taxa Selic que na última reunião do Comitê de Política Monetária aumentou a mesma pela […]
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A organização estrutural em “matriz e filial” para os contribuintes do Simples Nacional é medida legalmente possível, administrativamente útil e se configura como forma de reorganização tributária, uma vez que permite a troca de mercadoria entre os estabelecimentos sem gerar qualquer tributação. Vamos falar sobre isso no nosso artigo de hoje. Veja abaixo: Reorganização Tributária […]
Economia
O ano de 2022 será ainda mais turbulento que os anteriores para o investidor, mas essa turbulência pode trazer grandes oportunidades de bons investimentos. Pandemia, eleições, inflação e o cenário externo ditarão as regras para o mercado interno, que tem hoje baixa expectativa de crescimento econômico. Expectativas econômicas para o investidor em 2022 Nessa […]
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Com o objetivo aumentar a receita do município, além de incentivar que os contribuintes regularizem os débitos com o Tesouro Municipal, a prefeitura da Serra instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – “Refis Serra 2022”, por meio da Lei nº 5.406. O Refis permite a regularização de débitos relativos aos tributos municipais com redução de […]
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O prazo para o pequeno empresário optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL termina na segunda-feira, 31/01, e não haverá prorrogação, pois trata-se de dispositivo previsto na Lei Complementar nº 123/2006. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, e foi criado para empresas […]
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Entramos 2022 sem muitas novidades para o Simples Nacional. No momento só temos no horizonte a tentativa, tardia, de se implementar um programa de parcelamento de débitos tributários próprio para os contribuintes do regime simplificado. Reorganização Tributária O panorama de 2022 para o Simples Nacional Como vocês já devem ter lido por aqui (ou escutado […]
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Em 2021 o STF determinou a inconstitucionalidade do DIFAL de ICMS sobre operações interestaduais para consumidor final não contribuinte desse imposto, por ausência de Lei Complementar que regulasse a matéria. Porém, feito isso, com a edição da Lei Complementar n.º 190/2022, novos questionamentos acontecem sobre tal cobrança: se ela pode começar ser exigida em 2022 […]
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Em nota, a Receita Federal esclarece que o prazo de opção pelo Simples Nacional não sofreu alterações, e continua o mesmo desde 2006. Para regularizar a situação junto ao orgão e optar por este regime, os empreendedores devem considerar sempre o último dia útil do mês de janeiro. Em 2022, essa data será segunda-feira, 31. O novo […]
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O veto do Refis foi um choque grande para os MEIs (Microempreendedores Individuais) e para as Micro e pequenas empresas que integram o Simples Nacional, mas a prorrogação do prazo de adesão ao Simples pode ser uma solução. O Ministério da Economia já decidiu que a prorrogação do prazo de adesão ao Simples Nacional acontecerá de 31 […]
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A Transação tributária anunciada na última terça-feira (11) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não deve substituir o programa de parcelamento de dívidas para empresas do Simples Nacional e microempreendedores individuais, o Refis. O programa proposto pela PGFN abrange débitos já inscritos em dívida ativa. Além disso, a classificação desse débito – que diz respeito à possibilidade ou […]
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O ano começou com muitas mudanças positivas de desburocratização e simplificação. No dia 27 de dezembro, foi publicada a MP nº 1.085/2021, que altera diversas leis – como a de Registros Públicos, o Código Civil e a Lei de Incorporações Imobiliárias – e objetiva a implantação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), permitindo o […]
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A “desoneração da folha de pagamentos” é medida de reorganização tributária destinada a alguns setores econômicos e que permite substituir, parcialmente, a tributação da folha de salários por uma tributação sobre a receita bruta. Sua validade foi prorrogada até o final do ano de 2023 e sua opção deve ser feita no início de […]