Justiça
Dia 31 de agosto encerra-se o prazo para negociação de débitos de ICMS referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa ou não, cobrados em execução fiscal ou não. Apesar do prazo final para adesão ao Refis Estadual findar-se em 31 de dezembro de 2021, os melhores descontos […]
Economia
O presidente afirmou que ele "paga a conta" por causa da cobrança estadual
Política
Incrições no programa começam nesta quinta-feira (15) e vão até o dia 30 de dezembro deste ano
Justiça
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou o Projeto de Lei 266/2021, que dispõe sobre o tão aguardado REFIS Estadual. O texto aguarda sanção e deve ser publicado até terça-feira da próxima semana. Após a publicação, será necessário regulamentar a lei, mas a notícia publicada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) é no sentido […]
Política
Programa permite que os débitos fiscais referentes ao ICMS gerados até o dia 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa, sejam quitados em até 60 parcelas e com redução de até 100% das multas e juros
Economia
O governo de São Paulo realiza, na próxima quinta-feira, 1º de julho, o leilão de 250 cotas de créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) no valor de R$ 38 milhões. O certame é organizado pelo banco Desenvolve SP. O leilão será eletrônico e ocorrerá das 10 horas ao meio-dia, via plataforma da […]
Economia
Em debate sobre os impactos provenientes de uma eventual prorrogação, por até 15 anos, dos benefícios fiscais vinculados a ICMS ao comércio, os governadores do Piauí, Wellington Dias (PT), e do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), além do secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, defenderam a aprovação da proposta. Enquanto Meirelles […]
Economia
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia afirmou que a Receita terá que ir "no detalhe" da decisão do STF
Justiça
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional devem pagar o diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras de mercadorias provenientes de outros Estados. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 97082, em apertada votação. As empresas micro […]
Economia
Processos que envolvem decisão do STF sobre a inclusão ou não do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na base de cálculo do PIS/Cofins pago pelas empresas devem voltar a serem analisados após paralisação
Economia
Nos últimos dias, cresceram as articulações em torno da definição de um nome para a relatoria de uma das "fatias" da reforma definidas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL)
Justiça
Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário (RE) 574706 e decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins é o destacado na nota fiscal. Também foi decidido que o ICMS deve deixar de ser […]
Economia
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considerou positivo o desfecho do julgamento sobre o ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, mas lamentou a modulação dos efeitos da decisão. Na quinta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou por 8 votos a 3 que a retirada do tributo estadual da base da cobrança federal vale a […]
Economia
O desfecho ainda não teve seu cálculo detalhado pelo governo, mas sabe-se que tem o potencial de sangrar a arrecadação federal, uma vez que vai reduzir a base sobre a qual os tributos federais são cobrados
Economia
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não detalhou o impacto da decisão do STF de que o correto é descontar o ICMS destacado na nota fiscal, que tem valor maior que o ICMS efetivamente pago pelo contribuinte