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Justiça manda União devolver impostos e multa cobrados por celulares trazidos dos EUA
A Justiça Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu que a União deve devolver a um casal o valor cobrado em impostos e multa por terem trazido dois celulares que teriam excedido à cota de importação. O valor de mais de R$ 5 mil foi cobrado pela Receita Federal no Aeroporto Internacional de Brasília, em fevereiro […]