Política
O Conselho da Justiça Federal publicou a Resolução CJF nº 881/2024, que dispõe sobre a implementação do instituto do juiz das garantias e a tramitação de investigações, ações penais e procedimentos criminais na Justiça Federal a partir de agora. Em agosto do ano passado, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do juiz […]
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Medida altera a rotina no Judiciário, uma vez que um magistrado cuidará da fase de investigação e outro julgará o réu. Criminalista ouvido pelo Folha Vitória explica
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A mudança no ordenamento do sistema de Justiça penal estabelece, na prática, uma clara separação entre a fase processual e a de investigação
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O juiz de garantias é a figura responsável pela legalidade das investigações, com a função de decretar prisões, quebras de sigilo e buscas
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para aplicar interpretação conforme à Constituição à lei que criou o juiz de garantias. Com isso, ele defendeu que o modelo que divide a ação penal entre dois juízes não é inconstitucional, mas destacou que sua implementação não pode ser obrigada pelo Congresso. No seu […]
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Após quatro sessões de julgamento sobre o juiz de garantias, o Supremo Tribunal Federal só deve decidir sobre a figura criada com a lei anticrime após o recesso judiciário. Enquanto o ministro Luiz Fux seguia com a leitura de seu voto nesta quinta-feira, 22, o ministro Dias Toffoli adiantou que vai pedir vista – mais […]
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O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira, 22, julgamento sobre a figura do juiz das garantias – magistrado responsável por conduzir a investigação, diferente daquele que julga a causa – com um bate-boca entre o relator, ministro Luiz Fux, e o decano na Corte máxima, Gilmar Mendes. A demora na análise do tema foi o […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quinta-feira, 22, o julgamento do juiz de garantias. A análise entrará em sua quarta sessão, ainda sem votos. Os advogados inscritos só terminaram de apresentar seus argumentos, nas chamadas sustentações orais, nesta quarta-feira. O ministro Luiz Fux, relator de quatro ações sobre o tema, começou a apresentar seu […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira, 21, o julgamento do juiz de garantias. A análise chega em sua terceira sessão, sem que a votação tenha começado. Os advogados inscritos vão terminar de apresentar seus argumentos, nas chamadas sustentações orais, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, vai ler o parecer do Ministério Público. […]
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O procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, considera que o sistema de justiça não está preparado para uma implantação imediata da figura do juiz de garantias – magistrado que é responsável pela condução de uma investigação, enquanto outro juiz é designado para julgar o […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira, 15, o julgamento que discute a validade da criação do juiz de garantias. Na sessão de hoje, serão feitas as sustentações orais. A primeira fala será do advogado Alberto Pavie Ribeiro, que representa a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora de uma das ações, e […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) começou na tarde desta quarta-feira, 14, o julgamento de quatro ações que questionam a criação do juiz de garantias. Inicialmente, o ministro-relator, Luiz Fux, lê o relatório. Depois, serão feitas as sustentações orais – quando as partes interessadas apresentam argumentos favoráveis ou contrários às ações. É provável que os votos […]
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido nesta segunda-feira, 21, o relator de um habeas corpus movido por um grupo de renomados advogados criminalistas que poderá levar à soltura de criminosos condenados e presos no País desde o início do ano. Nos bastidores do STF, a ação tem sido chamada […]
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Grupo pediu habeas corpus coletivo cujo efeito pode ser a soltura de condenados presos no País desde o início do ano
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Pela proposta, os tribunais têm autonomia para se organizarem na avaliação dos processos
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O texto, que prevê sistema de rodízio entre juízes de cidades vizinhas e traz um capítulo sobre "direito de imagem", depende de decisão do STF para vigorar
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, chegou a suspender a implementação do juiz de garantias por seis meses
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Em manifestação ao STF, AGU fustigou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6300, proposta pelo PSL, contra os seis artigos da Lei nº 13.964
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A medida, que prevê a divisão entre dois juízes da análise de processos criminais, foi suspensa por tempo indeterminado pelo vice-presidente do STF, Luiz Fux
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Ministro do Supremo marcou para os dias 16 e 30 de março a consulta sobre a medida prevista no pacote anticrime e sancionada pelo Presidente