Política
Nota técnica encaminhada pelo Colégio Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (Condege) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca que a instituição do juiz de garantias, prevista pela Lei 13.469/2019, a lei anticrime, é um “avanço civilizatório” e vai ao encontro de decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, segundo as quais, para garantir a imparcialidade do […]
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O novo modelo de magistrado passará a existir após o presidente Jair Bolsonaro sancionar, com 25 vetos, o projeto de lei anticrime
Geral
Por meio de consulta, que termina hoje (10) e não foi aberta à população, o CNJ busca ouvir as avaliações de juristas
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O texto aprovado por Bolsonaro cria a figura de um juiz responsável, exclusivamente, para acompanhar a fase de investigação dos processos
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O chefe do Ministério Público paulista considera que o objetivo do legislador pode ter sido "o mesmo que se tentou alcançar com a lei de abuso de autoridade"
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Ele, que também é presidente do CNJ, falou que o órgão criou um grupo de trabalho para receber propostas de tribunais, magistrados, Procuradoria e Defensoria
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Bodart atua no gabinete de Fux como juiz instrutor. Os questionamentos levantados por um auxiliar de Fux indicam que dentro do gabinete há dúvidas sobre a efetividade da medida
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O presidente disse ainda que a figura do juiz de garantias, que teve o aval do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) "não vai ser a quinta instância"
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O número foi divulgado durante a primeira reunião do grupo de trabalho do CNJ que estudará a implementação da figura do juiz de garantias
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Nesta sexta, Toffoli também parabenizou o Congresso e o Poder Executivo pela aprovação da lei, que foi encaminhada ao Parlamento como o 'pacote anticrime' patrocinado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro
Política
O presidente Jair Bolsonaro, disse há pouco, na primeira transmissão semanal pelo Facebook de 2020, que é difícil a implementação do juiz de garantia, previsto na lei anticrime sancionada por ele no final do ano passado. “Acho difícil implementação do juiz e garantia; o problema está com Judiciário e vai levar anos para decidir isso”, […]
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“Sanção de juiz de garantia é retrocesso no combate à corrupção” – essa foi a mensagem divulgada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo) no dia seguinte à sanção do projeto anticrime pelo presidente Jair Bolsonaro, no último 25, e compartilhada pelo procurador da República Deltan Dallagnol em seu perfil no Twitter. Prevista para entrar em […]
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A aprovação da lei no Congresso foi vista como uma derrota de Moro, que orientou Bolsonaro a vetar o novo dispositivo, mas não foi seguido
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"A eventual concessão da ADI representaria inequívoco retrocesso em matéria de direitos fundamentais", diz a manifestação
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O ministro, porém, ressaltou que não interferiu na decisão do presidente Jair Bolsonaro
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"Por maior que seja a criatividade de gestão dos tribunais, não há como dar execução à lei do juiz das garantias sem provocar aumento de despesas", afirma a AMB.
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Além disso, a Frente Parlamentar da Segurança Pública defende excluir as comarcas de um só juiz da exigência
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AMB também sustenta que cabe à União apenas estabelecer normas gerais na lei nacional
Política
Nos bastidores de tribunais superiores, a lei anticrime já é chamada de "um Frankenstein" que vai ganhar vida própria em 30 dias
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Desde a sanção de Bolsonaro, Moro já havia usado suas redes para concentrar críticas à inclusão do juiz de garantias nos processos penais