Economia
Municípios, Estados e o próprio governo federal poderão ser proibidos de conceder ou ampliar benefícios tributários se, ao fim de cada ano, não tiverem recursos suficientes no caixa para honrar com os chamados restos a pagar (RAP). O endurecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode impactar cerca de 300 cidades que, atualmente, não respeitam […]
Economia
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 28, um projeto de lei complementar que retira gastos com terceirização e com organizações da sociedade civil dos limites de despesas com pessoal. Foram 370 votos favoráveis e 15 contrários, mais duas abstenções. Todos os blocos deram orientação a favor. O texto faz uma mudança no Artigo 19 […]
Economia
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, terá agora reunião com a Casa Civil para “validar os microdetalhes” dos textos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que será reformada a partir da proposta do novo arcabouço fiscal. O prazo para envio da LDO acaba no dia 15 de abril, […]
Economia
O governo tenta se cercar de argumentos legais para impedir um reajuste aos servidores públicos federais neste ano. Um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a que o Estadão/Broadcast teve acesso mostra que a equipe econômica fez uma consulta no fim do ano passado para se assegurar do que pode e não pode ser […]
Economia
Como resposta ao colapso do processo orçamentário no Brasil, economistas passaram a defender a criação de um código fiscal para modernizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O código reuniria toda norma fiscal de natureza constitucional, permitindo enxugar o seu texto. Ele teria caráter nacional, válido para as três esferas de governo. A proposta está […]
Economia
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo precisa da ajuda do Supremo Tribunal Federal (STF) para “modular” o impacto das decisões judiciais sobre as contas do governo. O ministro disse que não questiona as decisões ou valor devido, mas que é necessária essa ajuda do STF na modulação para tornar o orçamento […]
Economia
Sob o pretexto de atender às exigências do programa de socorro federal, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou uma lei que na verdade burla as regras de contabilidade de gastos com pessoal e retoma a maquiagem que, no passado, já permitiu ao Estado driblar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal […]
Economia
Segundo o órgão, a lei que criou o socorro federal a Estados e municípios afastou as punições para quem deixa o caixa no vermelho, além de outros limites e sanções, "desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade pública"
Economia
Na prática, é preciso deixar dinheiro para honrar todas as obrigações assumidas, mesmo que o efetivo desembolso só ocorra depois (por meio dos chamados restos a pagar)
Economia
A avaliação dos ministros é de que o processo não é mais necessário, uma vez que esse orçamento alternativo já contempla o que é discutido na ação
Economia
A Advocacia-Geral da União argumentou no Supremo Tribuna Federal que, a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo prejudicada para adoção de medidas orçamentárias de combate a pandemia
![32ª Sessão Deliberativa (remota) da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Ordem do dia. Na pauta a MP 903/2019, que prorroga por dois anos os contratos temporários de médicos veterinários ligados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Também está na pauta o PL 1.194/2020, que incentiva empresas que produzem refeições prontas para […]](https://uploads.folhavitoria.com.br/2024/10/Rh2dTi05-ca4f8be0-60c1-0138-9d55-0a58a9feac2a-scaled.webp "32ª Sessão Deliberativa (remota) da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Ordem do dia. Na pauta a MP 903/2019, que prorroga por dois anos os contratos temporários de médicos veterinários ligados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Também está na pauta o PL 1.194/2020, que incentiva empresas que produzem refeições prontas para […]")
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De acordo com o texto, o presidente da República, governadores e prefeitos não poderão aumentar despesas com o funcionalismo público
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu remarcar para 2 de abril a conclusão do julgamento sobre a validade da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que se discute, entre outros pontos, a possibilidade de Estados endividados reduzirem salários de servidores públicos. O julgamento, marcado para 5 de fevereiro, foi adiado em […]
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Os dados são relativos ao segundo quadrimestre de 2019 e apenas ao Poder Executivo.
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Após concederem reajustes reais de mais de 6% ao ano para seus funcionários, os governos estaduais precisarão fazer um ajuste drástico nas folhas de pessoal para conseguir retornar aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Diagnóstico feito pelo Banco Mundial (Bird) aponta que os Estados teriam de fazer um corte anual médio de 2% […]
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A discussão, que dividiu a Corte, foi um dos pontos mais polêmicos no julgamento sobre a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2000
Economia
Os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia votaram nesta quinta-feira (22) contra a possibilidade de Estados e municípios endividados cortarem o salário de servidores públicos, reforçando a corrente divergente à medida, liderada pelo ministro Edson Fachin. Até a publicação deste texto, quatro ministros já haviam votado nesse sentido. A discussão é um dos […]
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Mais cedo, Moraes votou a favor da "flexibilização temporária" da jornada de trabalho e salário dos servidores públicos como um instrumento de ajuste
Economia
Esse dispositivo, previsto na lei sancionada pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, foi suspenso por unanimidade pelo STF em 2002
Economia
Uma decisão final da Corte é aguardada pelos Estados, que veem no dispositivo uma possibilidade de estancar parte do problema que drena recursos dos cofres estaduais