Geral
A Medida Provisória 844/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico no País, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de novembro. Editada em julho pelo presidente Michel Temer, a MP não chegou a ser apreciada nem na Câmara nem no Senado. A declaração da perda de validade da medida está publicada […]
Geral
O presidente Michel Temer editou a Medida Provisória 857/2018 para abrir R$ 75,280 milhões em crédito extraordinário em favor do Ministério da Defesa. O recurso decorre de anulação parcial de dotação orçamentária e será aplicado na assistência emergencial e acolhimento humanitário dos refugiados da Venezuela. A MP está publicada no Diário Oficial da União (DOU) […]
Política
A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta segunda-feira, 12, a votação da Medida Provisória 848/18, que regulamenta a criação de uma linha de crédito para as Santas Casas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O intuito é socorrer os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) […]
Política
Comissão especial analisará MP 849/2018
Política
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o andamento da denúncia do Ministério Público Estadual contra o ex-deputado Gabriel Chalita. O processo investigava suposto pagamento de propina para Chalita, durante sua gestão à frente da Secretaria de Educação no governo Alckmin (PSDB), entre 2002 e 2005. O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia arquivado […]
Economia
O presidente Michel Temer sancionou o texto de conversão em lei da Medida Provisória 842/2018, que trata da renegociação de dívidas rurais. Novamente, o governo vetou vários dispositivos incluídos pelos parlamentares que poderiam ampliar o impacto para os cofres públicos. A matéria foi aprovada em outubro pelo Congresso e, segundo cálculos do Executivo, o conteúdo […]
Política
O Ministério Público Federal (MPF) em Chapecó (SC), recomendou às universidades da região e gerências regionais de educação, “que se abstenham de qualquer atuação ou sanção arbitrária e, mesmo, que impeçam qualquer forma de assédio moral a professores, por parte de estudantes, familiares ou responsáveis”. A recomendação atende representações recebidas pela Procuradoria da República sobre […]
Política
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vai apurar a conduta da deputada estadual eleita, Ana Caroline Campagnolo (PSL), que criou um canal informal de denúncias na internet com o intuito de gravar professores em sala de aula. A 25ª Promotoria de Justiça de Florianópolis instaurou hoje, de ofício, procedimento para verificar “possível violação ao […]
Política
A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia informou neste domingo, 28, que está investigando uma suposta redução na frota de ônibus em Salvador. Em nota, o Ministério Público Eleitoral relatou que recebeu representações sobre o caso. O procurador regional Eleitoral Claudio Gusmão pediu à Polícia Federal “diligências, como a visita às garagens e à Secretaria de […]
Economia
Sem conseguir consenso para mudar pontos do Rota 2030 e aumentar os benefícios para as empresas do setor automotivo, o relator da Medida Provisória 843, que instituiu o programa, acabou incluindo ações que beneficiarão outras empresas além das montadoras. Alfredo Kaefer (PP/PR) queria ampliar os créditos gerados por investimentos das fabricantes de veículos, mas a […]
Economia
A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 843, que institui o Rota 2030, aprovou nesta quarta-feira, 24, o relatório do deputado Alfredo Kaefer (PP-PR) sobre o programa automotivo. A aprovação foi feita após muitas negociações por um texto consensual e com a pressão das montadoras, que temem que a MP não seja votada […]
Geral
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pediu à Justiça, nesta quinta-feira, 18, a anulação de todas as multas aplicadas nos últimos cinco anos pela empresa municipal de trânsito de Campinas, no interior de São Paulo. O promotor de Justiça Angelo Santos de Carvalhaes, autor do pedido, alega que, entre 2016 e 2018, o secretário […]
Economia
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 16, o texto-base da Medida Provisória 848/18. Os destaques à proposta serão analisados em uma próxima sessão da Casa, ainda sem data prevista. A MP regulamenta a criação de uma linha de crédito para as Santas Casas com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). […]
Economia
O Senado aprovou nesta terça-feira, 16, a medida provisória que permite a renegociação de dívidas rurais de agricultores familiares. Segundo o Ministério da Fazenda, o custo aos cofres públicos será de R$ 5,271 bilhões. O texto já tinha força de lei porque foi editado como medida provisória. Mas dependia da aprovação do Congresso para não […]
Economia
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) acredita que o Senado possa aprovar nesta terça-feira, 16, a Medida Provisória 842, que trata da renegociação de dívidas rurais, a MP da renegociação de dívidas rurais. Na semana passada, o Senado devolveu o texto para a Câmara por “incorreções materiais”. O texto perde a validade no dia 5 […]
Geral
Autoridades conhecem o biotipo do homem que atirou na vereadora do Rio Marielle Franco (PSOL) e no motorista Anderson Gomes, segundo informou na manhã desta quinta-feira, 11, o Ministério Público do Rio (MP-RJ). Foram identificados também novos locais por onde o carro do criminoso passou na noite do crime, após a análise de milhares de […]
Economia
O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), decidiu devolver à Câmara dos Deputados a medida provisória (MP) que trata da renegociação de dívidas rurais, a MP do Funrural. O motivo são “incorreções materiais” no texto enviado ao Senado. Como a medida só perde validade no dia 5 de novembro, Eunício optou por devolver a MP […]
Geral
O Ministério Público do Rio (MP-RJ) entrou com uma ação contra um curso médico “responsável pela produção de apostilas que utilizam textos e ilustrações que depreciam, objetificam e erotizam as mulheres”. De acordo com a ação, o material didático distribuído é também racista. Para o MP-RJ, não há dúvidas de que a publicação é “atentatória […]
Economia
A norma concede subsídio de R$ 0,30 ao preço do litro do óleo diesel até o fim deste ano, o que custará R$ 9,5 bilhões ao Tesouro Nacional
Geral
A Câmara da Ordem Econômica e do Consumidor do Ministério Público Federal, em articulação com Grupo de Trabalho Transportes, divulgou nesta terça-feira, 25, nota pública sobre a cobrança pelas companhias aéreas do “assento conforto”. Para o colegiado, “a cobrança é ilegítima, a não ser nos casos em que a companhia aérea de fato ofereça alguma […]