Economia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu consulta pública para obter sugestões para o aprimoramento da minuta de Portaria que irá dispor sobre o processamento da primeira fase da transação individual na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico objeto de negociação no Programa de Transação Integral (PTI). O edital, publicado no Diário Oficial […]
Economia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai receber sugestões de advogados, empresas de seguro e contribuintes para a minuta de uma portaria que vai regular o seguro-garantia para débitos tributários. A consulta pública ficará aberta até o dia 30 de setembro por meio de formulário eletrônico. O seguro-garantia é uma espécie de caução de contratos […]
Economia
O Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira, 27, que houve a formalização do acordo com a Petrobras para o encerrando pendências fiscais e tributárias na ordem de R$ 45 bilhões. A companhia aderiu na última quinta-feira a um edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal publicado em maio, com regras para […]
Economia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem limitar, por atos infralegais, a concessão de parcelamento simplificado de dívidas tributárias. A possibilidade de conceder o parcelamento simplificado foi estabelecida na Lei 10.522/2002. Depois, uma instrução normativa de 2009 definiu teto de R$5 […]
Economia
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), lançaram nesta segunda-feira, 20, o edital de transação por adesão para débitos decorrentes de contrato de afretamento (espécie de aluguel) de plataformas de petróleo. A negociação deve contar com a adesão da Petrobras, como antecipou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo […]
Geral
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou uma portaria, no Diário Oficial desta segunda-feira, 6, com medidas excepcionais em relação à cobrança de parcelas da Dívida Ativa da União por causa da calamidade no Rio Grande do Sul. Para os contribuintes com transação para renegociação das dívidas, terão as parcelas suspensas por 90 dias. Essa […]
Economia
A pedido do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que mira o déficit zero em 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai acelerar o calendário das transações ligadas a grandes teses tributárias – disputas de ampla repercussão no Judiciário, que envolvem cifras bilionárias e empresas de porte expressivo, como, por exemplo, a Petrobras. O Orçamento […]
Economia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prepara mais quatro editais de transação tributária para encerrar disputas judiciais com contribuintes. A pedido do Ministério da Fazenda, os editais devem ser lançados até julho. Um deles trata sobre as subvenções fiscais – a própria lei que regulamentou a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o […]
Economia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na última terça-feira, 24, relatando preocupação com a série de decisões da Corte que cassou vínculo empregatício em casos que envolvem a chamada “pejotização”. A entidade vê risco para a arrecadação da União com casos de fraude à relação formal de emprego […]
Economia
O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta segunda, 19, mais dois nomes para compor seu ministério. Subprocuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi Ruas de Almeida foi escolhida para comandar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no novo governo, enquanto Gustavo Caldas será subprocurador do órgão. Até então, Haddad só havia anunciado dois nomes […]
Economia
O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta segunda-feira, 19, que a procuradora Anelize Almeida irá chefiar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Desde março deste ano, ela já ocupava a função de subprocuradora-geral no órgão e participou das negociações mediadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com os Estados sobre a limitação das alíquotas […]
Economia
Governo informou que os descontos serão calculados a partir da capacidade de pagamento de cada empresa
Economia
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. A Portaria está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 27, e diz que poderão aderir ao programa os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS até 31 de janeiro de 2022. […]
Justiça
As ações de isolamento social implementadas para o enfrentamento da pandemia da COVID-19 no ano de 2020 causaram um acentuada queda no faturamento de muitas empresas. Por essa razão, a Secretaria da Receita Federal (SRF) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram medidas com o objetivo de promover a negociação e pagamento de […]
Justiça
Os contribuintes que possuem débitos referentes a tributos federais poderão aderir às formas de negociação previstas no Programa de Retomada Fiscal, de competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme disposto na Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021. De acordo com norma, a partir do dia 15 de março, os contribuintes […]
Justiça
A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, abrange aspectos variados da atividade empresarial e tem como escopo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Dentre suas disposições, estão significativas inserções no processo administrativo fiscal, aquele pelo qual são constituídos os créditos tributários. Também foram acrescentados dispositivos legais que determinam a atuação da […]
Justiça
No dia 1º de outubro, foi publicada a Portaria PGFN nº 21.562, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal. Conforme disposto no texto da portaria, o objetivo é estimular a regularidade relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva após […]
Economia
Órgão seguiu exemplo da Receita Federal, que também adiou retomada
Economia
O ato estabelece que a proposta de enunciado somente será aprovada por unanimidade e deve ser fundamentada em súmula ou resolução do Carf
Economia
Devedores contumazes de tributos desfalcam os cofres públicos em R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões ao ano, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A equipe econômica pretende aprimorar as estratégias de cobrança desse grupo com um projeto de lei enviado ao Congresso Nacional. Caso o índice de sucesso fique em 10%, seria um […]