Justiça
Os contribuintes que possuem débitos referentes a tributos federais poderão aderir às formas de negociação previstas no Programa de Retomada Fiscal, de competência da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme disposto na Portaria PGFN/ME nº 2381, de 26 fevereiro de 2021. De acordo com norma, a partir do dia 15 de março, os contribuintes […]
Justiça
A Lei nº 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, abrange aspectos variados da atividade empresarial e tem como escopo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Dentre suas disposições, estão significativas inserções no processo administrativo fiscal, aquele pelo qual são constituídos os créditos tributários. Também foram acrescentados dispositivos legais que determinam a atuação da […]
Justiça
No dia 1º de outubro, foi publicada a Portaria PGFN nº 21.562, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal. Conforme disposto no texto da portaria, o objetivo é estimular a regularidade relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva após […]
Economia
Órgão seguiu exemplo da Receita Federal, que também adiou retomada
Economia
O ato estabelece que a proposta de enunciado somente será aprovada por unanimidade e deve ser fundamentada em súmula ou resolução do Carf
Economia
Devedores contumazes de tributos desfalcam os cofres públicos em R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões ao ano, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A equipe econômica pretende aprimorar as estratégias de cobrança desse grupo com um projeto de lei enviado ao Congresso Nacional. Caso o índice de sucesso fique em 10%, seria um […]
Economia
Em nota divulgada nesta quarta-feira, 19, Guedes informou que a PGFN integrará a estrutura jurídica original do Ministério da Fazenda e as consultorias jurídicas dos demais ministérios, de modo a assegurar racionalidade e eficiência ao novo Ministério da Economia
Economia
Diante da possibilidade de o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, indicar o atual diretor jurídico do BNDES, Marcelo de Siqueira, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) reafirmou nesta quarta-feira, 12, que a entidade é “firmemente contra indicações alheias aos quadros técnicos da carreira”. O […]
Economia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já bateu à porta de 247 devedores para cobrar R$ 8,2 bilhões em tributos sonegados por pessoas e empresas investigadas na Operação Lava Jato. O lançamento das dívidas é fruto da força-tarefa formada pelo órgão para acompanhar os desdobramentos das apurações no âmbito tributário e impedir que os envolvidos […]
Economia
Com a adesão de contribuintes ao programa de parcelamento de débitos tributárias, o Refis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu recuperar no ano passado R$ 26,1 bilhões em créditos que estavam inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). O relatório “PGFN em números” divulgado nesta terça-feira, 20, pelo órgão informa que foram negociados ao […]
Economia
O documento altera algumas regras previstas no Refis original Foto: Agência Brasil Brasília – O governo federal reabriu o Refis dos Bancos e Seguradoras. As empresas interessadas em aderir ao programa de parcelamento de débitos tributários têm até o último dia útil do mês de julho para fazer o pedido. A reabertura do programa consta […]