Economia
A Receita Federal editou Portaria, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 31, que dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito do Fisco. A classificação é realizada com base nos seguintes critérios, no caso das pessoas físicas: valor de rendimento declarados; valor dos bens […]
Política
O Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 24, traz uma portaria que estabelece critérios e orientações para a execução de emendas parlamentares no Orçamento de 2025. O texto data de segunda-feira, 23, e foi assinado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa. A portaria traz diretrizes para a execução das programações de emendas de […]
Política
O governo federal publicou na noite desta terça-feira, 10, em edição extra do Diário Oficial da União a portaria acertada com a cúpula do Congresso para destravar o pagamento de emendas parlamentares e reduzir a animosidade do Legislativo contra os projetos do Executivo. O pagamento de emendas se tornou um assunto politicamente mais sensível depois […]
Economia
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que as novas portarias publicadas nesta terça-feira pelo órgão para facilitar o diálogo com contribuinte não são medidas arrecadatórias, mas podem ter esse efeito, já que deve haver uma redução nos litígios tributários. “Não é uma medida arrecadatória diretamente. Ela acaba tendo efeito arrecadatório porque o litígio […]
Economia
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira, 1º, que as duas portarias publicadas nesta data no Diário Oficial da União (DOU) representam um passo importante no caminho de tornar o órgão mais parceiro do contribuinte, com uma postura mais orientadora e menos “punitiva”. Uma das portarias publicadas cria o “Procedimento de Consensualidade […]
Economia
A Receita Federal publicou portaria que cria o “Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso”, que tem o objetivo de evitar que conflitos acerca da qualificação de fatos tributários ou aduaneiros relacionados ao Fisco se tornem litigiosos. De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Receita de Consenso seguirá […]
Economia
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou portaria com orientações sobre “o recesso para comemoração das festas de final de ano”. A portaria se aplica a servidores públicos, empregados públicos, contratados temporários e estagiários. O recesso para comemoração das festas de final de ano (Natal e Ano Novo) compreenderá os […]
Política
A presidente do TSE e o ministro da Justiça assinaram portaria proibindo a PRF de realizar blitz nos dias 6 e 27 de outubro, datas das eleições municipais
Geral
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou portaria que dá prazo até 1º de outubro para o fim do funcionamento no País das empresas de apostas de quota fixa que ainda não iniciaram sua regularização junto ao governo. Há um prazo adicional até 10 de outubro para o levantamento dos depósitos […]
Política
O governo publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria conjunta de vários ministérios sobre o repasse de recursos de emendas parlamentares impositivas para obras efetivamente já iniciadas e em andamento, além de ações voltadas para atendimento de calamidade pública. O texto atende a decisão cautelar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio […]
Economia
O Ministério do Planejamento e Orçamento publicou portaria com as diretrizes e o prazo para a elaboração da proposta da Estratégia Nacional de Longo Prazo, denominada Estratégia Brasil 2050. De acordo com o texto, publicado na edição desta quinta-feira, 8, do Diário Oficial da União (DOU), a proposta deverá ser submetida ao presidente da República […]
Economia
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou portaria que estabelece os requisitos técnicos dos jogos online e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa. A regulamentação determina que os jogos online a serem disponibilizados aos apostadores devem apresentar, no […]
Economia
O Ministério dos Transportes oficializou nesta quinta-feira, 18, o estabelecimento de diretrizes para emissões de debêntures incentivadas e de infraestrutura, conforme havia sido adiantado pelo Estadão/Broadcast. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje. Entre os destaques está a extensão da dispensa de aprovação ministerial prévia para emissão dos papéis pelas […]
Economia
A decisão alcança os servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
Economia
O Ministério da Fazenda publicou portaria com a agenda regulatória do mercado de bets no País no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 10. A medida instituiu a Política Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que estrutura de maneira sistemática a regulação das apostas de quota fixa no País, com avanços para a […]
Economia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luís Roberto Barroso, disse nesta terça-feira, 20, na primeira sessão do CNJ deste ano, que sua equipe está finalizando uma portaria que vai extinguir todas as execuções fiscais (ações judiciais de cobrança) de até R$ 10 mil que estejam paradas há […]
Economia
O Ministério da Fazenda publicou nesta segunda-feira, 29, no Diário Oficial da União (DOU) nova portaria sobre o Desenrola Brasil, que foi prorrogado até março deste ano. O ato traz procedimentos a serem adotados pelos agentes financeiros no caso de inadimplência de operações de crédito do programa após serem honradas pelo Fundo de Garantia de […]
Economia
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editou Portaria, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24, que disciplina a instrução e distribuição dos processos referentes aos pedidos de readaptação e otimização dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária federal sob gestão da ANTT. Os procedimentos devem ser observados pela Superintendência de Concessão de […]
Economia
Os ministérios da Previdência Social e da Fazenda editaram Portaria Interministerial, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 12, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS). De acordo com a portaria, os benefícios pagos pelo INSS […]
Economia
Com a definição do índice de reajuste – que segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano passado – o teto do INSS atual terá acréscimo de R$ 278,52