Economia

STJ: MP pode usar dados bancários enviados pela Receita sem autorização judicial

Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo. Com esse entendimento, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheram recurso do […]