Economia
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu que os valores de benefícios sociais, como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), sejam aplicados em apostas on-line, as chamadas “bets”. A decisão também determina implementação imediata da regulamentação que proíbe a publicidade de bets que tenha crianças e adolescentes como público-alvo. Em […]
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que “ficou muito clara” durante as audiências públicas sobre “bets”, realizadas ontem e hoje na Corte, a importância da regulamentação das apostas online. “Essa questão da regulamentação ficou muito clara. Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade”, falou após o fim das audiências. “Uma […]
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O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, disse que as casas de apostas on-line dispõem de “diversas formas de burlar” bloqueios, e que são necessárias mais ferramentas tecnológicas e mudanças na lei para punir empresas que atuam de forma irregular no setor. “Hoje o Estado brasileiro não tem condições de garantir que esse bloqueio seja efetivo”, […]
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira, 11, contra a lei que regulou as apostas on-line, conhecidas como bets. O procurador-geral Paulo Gonet afirma que a legislação está “aquém do indispensável” e fere a Constituição. “É insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores dos produtos e […]
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O presidente República, Luiz Inácio Lula da Silva, disse que não vê problema em acabar com as casas de apostas se a regulamentação do setor não der certo. Em conversa com os senadores Jorge Kajuru (PSB-GO) e Leila Barros (PDT-DF), para o podcast PODK Liberados, o presidente defendeu uma legislação rigorosa para as bets e […]
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O Banco Central colocou em consulta pública duas propostas de regulamentação para o mercado de ativos virtuais. O objetivo, segundo o BC, é garantir um ambiente jurídico seguro, além da solidez, eficiência e regulação das sociedades prestadoras de serviços virtuais e demais instituições que integram esse mercado. Também é dispor sobre aspectos relacionados a riscos […]
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As principais entidades que representam os entes subnacionais assinaram um protocolo de cooperação para a criação do “pré-comitê gestor” do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado com a reforma tributária e que será repartido entre Estados e municípios. Os trabalhos devem se estender até meados de 2025, entre abril e maio, o que também […]
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A indústria de automóveis aguarda a publicação nos próximos dias da regulamentação final do Mover, como é chamado o programa de incentivos a montadoras lançado no fim do ano passado. São aguardadas definições de metas de eficiência energética e de reciclagem dos componentes dos carros a serem observadas pelas montadoras para que os carros paguem […]
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira, 5, que acredita que o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária pode ser votado ainda neste ano na Casa. A meta é ambiciosa, já que o projeto chegou recentemente ao Senado e os parlamentares estão dedicados ao primeiro projeto de regulamentação da tributária, que […]
Economia
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta terça-feira, 5, que parlamentares e setores econômicos não coloquem “um obstáculo intransponível” para votar a regulamentação da reforma tributária. “Não podemos colocar um obstáculo intransponível para a finalização da tributária, porque isso seria um retrocesso ao nosso País, porque é a reforma mais difícil de ser […]
Economia
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) se posicionaram contrários à proposta de estabelecer um regulamento único para o Imposto de Bens e Serviços (IBS) e para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no […]
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), se declarou suspeito para julgar ação ajuizada pela União para proibir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de explorar apostas esportivas de quotas fixa, conhecidas como “bets”, em todo o território nacional. Fachin era relator e deixou o caso na terça-feira, 29, um […]
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A Câmara rejeitou no período da tarde desta quarta-feira, 30, um dos destaques ao segundo projeto de regulamentação da reforma tributária que estão sendo analisados no plenário. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), está conduzindo a sessão. O destaque havia sido apresentado pelo PL e retiraria a avaliação quinquenal dos produtos que têm isenção. […]
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou há pouco no plenário da Câmara os destaques do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Os deputados analisam agora um requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Novo. São três destaques pendentes. O texto-base do 2º projeto da regulamentação da reforma foi aprovado em agosto, mas […]
Economia
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira, 30, que o Brasil verá a conclusão da votação da reforma tributária ainda este ano e que, em 2025, será a vez de mudanças na cobrança do Imposto de Renda. “Outra boa notícia é que nós vamos concluir, e isso dito pelo presidente do Senado (Rodrigo […]
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A sessão desta terça-feira, 29, no plenário da Câmara encerrou sem a votação dos destaques pendentes do segundo projeto de lei da regulamentação da reforma tributária. O líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), chegou a dizer que tinha como missão finalizar hoje a votação da proposta, mas depois voltou atrás e afirmou que […]
Economia
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta terça-feira, 29, que “possivelmente” nesta semana a Câmara dos Deputados deverá votar os destaques do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto-base foi aprovado pelos deputados em 13 de agosto, e desde então os destaques que podem alterar a proposta estão pendentes de […]
Economia
O Ministério da Fazenda assinou nesta terça-feira, 29, acordos de cooperação técnica com quatro organismos de monitoramento e integridade com foco no combate da manipulação de resultados no âmbito das apostas esportivas. Os acordos, que devem permitir a troca de conhecimento e experiências no assunto, foram fechados com a Genius Sports, a International Betting Integrity […]
Economia
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira, 29, que a votação do projeto de regulamentação da reforma tributária deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 4 de dezembro. Apesar de a data já estar no radar por causa de declarações do relator, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), sobre […]
Geral
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse, nesta terça-feira, 29, que o projeto de regulamentação da inteligência artificial no Brasil pode ser votado “nos próximos dias”. “Não podemos cometer o mesmo erro que ainda estamos incorrendo de não regulamentar a IA como não fizemos com as plataformas digitais”, afirmou o presidente do Senado. A […]