Economia
O Ministério da Fazenda indeferiu pedido de revisão feito pelo Estado do Rio de Janeiro sobre a condição de inadimplência com as obrigações com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como não cumprimento de metas e compromissos fiscais estipulados no plano em vigor. A decisão está publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 6. […]
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O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou o acordo entre a União e Minas Gerais sobre a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A solução consiste na retomada do pagamento da dívida de cerca de R$ 160 bilhões do Estado com a União, nos termos do RRF, como […]
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A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nova manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que Minas Gerais retome o pagamento de dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União. O último prazo concedido pela Corte vence amanhã, 1º de agosto. Na tarde desta quarta-feira, 31, o governador mineiro, Romeu Zema (Novo), pediu que […]
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O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), defendeu nesta quarta-feira, 17, o pedido feito pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), para que os Estados em Regime de Recuperação Fiscal possam aderir ao programa de renegociação de dívidas dos Estados com a União sem perder os benefícios do RRF. A renegociação das dívidas […]
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O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), disse ter defendido junto ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que os Estados que estão em Regime de Recuperação Fiscal (RRF) possam aderir ao programa de renegociação de dívidas dos Estados com a União sem perder os benefícios do RRF. Essa renegociação é tratada em projeto de […]
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O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 1º de agosto o prazo para Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A nova prorrogação dá mais tempo para o governo mineiro renegociar uma dívida de cerca de R$ 160 bilhões com a União. Fachin atua no regime de plantão […]
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O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48h para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido do Estado de Minas Gerais para prorrogar o prazo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Uma nova prorrogação daria fôlego ao governo mineiro para renegociar uma dívida de cerca de […]
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O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Rio Grande do Sul suspender os prazos aplicáveis ao Estado dentro do programa, informou há pouco o Ministério da Fazenda. Segundo a pasta, os prazos estão suspensos pelo período de 30 dias, podendo ser novamente postergados “caso seja necessário”. “A medida ocorre em função […]
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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu na quarta-feira, 12, uma liminar que prorrogou por 120 dias todos os prazos em curso no processo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que visa auxiliar, com medidas emergenciais, Unidades Federativas que passam por desequilíbrio nas contas públicas. […]
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O Ministério da Fazenda divulgou nesta quinta-feira, 26, avaliações sobre o cumprimento dos regimes de recuperação fiscal (RRF) dos Estados de Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que indicaram um mau cenário para o caso fluminense. O Rio não cumpriu algumas metas acordadas no Plano de Recuperação Fiscal, e ganhou nota ‘C’ […]
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O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), teve reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para renegociar os pagamentos do Estado no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em 2024. A alegação é de que a frustração de receitas causada pela aprovação da redução das alíquotas do ICMS em 2022 para […]
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O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta quarta-feira que o governo vai propor mudanças na Lei do regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados, a pedido dos governos estaduais que aderiram ao programa. O governo deve enviar ao Parlamento um projeto de lei complementar para sugerir aprimoramentos ao programa. “O RRF entra muito […]
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O Ministério da Fazenda vai propor uma alteração na lei que disciplina o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para, de acordo com a pasta, deixar o instrumento mais focado em geração de resultados fiscais. Na avaliação da Fazenda, o RRF atual impõe regras excessivas e em detalhes que dificultam o “respeito e a peculiaridade” de […]
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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, irá almoçar com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), nesta sexta-feira, 30, durante agenda no Estado. Na conversa, o chefe do Executivo estadual abordará a dívida do Estado com a União e o regime de recuperação fiscal. O encontro foi articulado com […]
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O governo federal publicou nesta quinta-feira, 1º de junho, decreto que altera regras do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF). Dentre as mudanças, o ato alonga prazos para o cumprimento de exigências do Plano de Recuperação Fiscal pelos entes. Pela regra anterior, a apresentação de itens como projeções financeiras para […]
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O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), disse que os Estados que participam do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) entregaram uma carta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com nove pontos de alterações no plano. O documento, porém, ainda não foi divulgado. Segundo o governador gaúcho, a expectativa é ter uma resposta […]
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Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, afirmou que a redução das receitas devido à limitação do ICMS sobre os combustíveis, adotada pelo governo Bolsonaro em 2022, impediram o cumprimento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) pelos Estados. Como parte do acordo com a […]
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O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (CSRRF) avaliou que o Estado do Rio de Janeiro está inadimplente no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) por ter descumprido alguns dispositivos legais da lei complementar que instituiu o sistema. Ao ser considerado inadimplente, o Estado fica vedado de contratar novas operações de crédito com garantia […]
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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, negou nesta terça-feira, 10, a existência de qualquer discussão no governo sobre flexibilizar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados. Ele reafirmou que a combinação de responsabilidades fiscal e social é uma diretriz do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do ministro da Fazenda, […]
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O Ministério da Economia autorizou contrato de refinanciamento de dívidas do Estado de Minas Gerais com a União no âmbito da Lei Complementar 159/2017, que criou o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF). “Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto […]