Justiça
No ano de 2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal editaram atos que permitiram a negociação de débitos tributários federais, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive do Simples Nacional. A medida teve o objetivo de mitigar os impactos econômicos da pandemia da COVID-19 e possibilitar o pagamento dos […]
Justiça
Até o dia 31 de janeiro, as microempresas e empresas de pequeno porte, cujo faturamento bruto anual seja de até R$ 4.600.000,00, poderão optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Trata-se de uma forma simplificada de tributação em que a empresa paga tributos como Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para […]
Justiça
As microempresas e as empresas de pequeno porte podem optar pelo regime de tributação previsto na Lei Complementar nº 123/2006, denominado Simples Nacional. Essa sistemática já prevê a simplificação do recolhimento de tributos através de uma alíquota única. Para a maioria das empresas, o Simples Nacional é o regime mais atraente, do ponto de vista […]
Justiça
No dia 1º de outubro, foi publicada a Portaria PGFN nº 21.562, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que instituiu o Programa de Retomada Fiscal. Conforme disposto no texto da portaria, o objetivo é estimular a regularidade relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva após […]
Justiça
Os débitos referentes ao Simples Nacional e que estejam inscritos em dívida ativa poderão ser negociados diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com descontos de juros e multas e parcelamentos mais extensos do que 60 meses, até 29 de dezembro de 2020. Atendendo às expectativas das microempresas e empresas de pequeno porte, foi […]
Economia
O documento traz novas disposições sobre o imposto e revoga diversas Instruções Normativas, em especial, a Instrução Normativa RFB nº 907/2009, que tratam do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
Economia
A proposta do comitê é que sejam estabelecidos critérios mais claros para definição das ocupações do MEI
Economia
Ao optar pelo MEI, o profissional passa a contribuir para o INSS, com alíquota de 5% sobre o valor do salário mínimo
Economia
Data vale para empresas excluídas do programa em 1º de janeiro de 2018
Economia
O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta quarta-feira,12, que dificilmente o governo conseguirá mexer nas regras do Simples Nacional, regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. Ele ressaltou que o Congresso Nacional tem aprovado as medidas de interesse desse segmento, mesmo contrariando os interesses do governo. “Nós aprovamos tudo por unanimidade, contra […]
Economia
Na razão do veto, o governo reconhece a importância dos pequenos negócios na economia do País, mas lembra que o Simples Nacional já é um regime de tributação favorecida
Economia
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira 10, o projeto de lei que vai “resgatar” empresas que foram excluídas do Simples Nacional no início do ano. Essas companhias perderam direito ao regime tributário mais benevolente porque deixaram de cumprir suas obrigações, inclusive de pagamento de tributos, mas podem ganhar uma nova chance graças à […]
Economia
Em outubro, o Congresso aprovou emenda à Medida Provisória (MP) do Refis das grandes empresas incluindo aquelas que aderem ao Simples Nacional
Economia
Segundo a Receita, o valor dos gastos tributários passaram de R$ 77,7 bilhões em 2006 para R$ 270,9 bilhões no ano passado
Economia
Valores a serem retificados pelas empresas capixabas somam aproximadamente R$ 30 milhões
Economia
De acordo com consultor Welinton Mota existia uma "trava de crescimento”, por não haver um regime transitório no sistema de tributação
Economia
A norma determina que fazem parte da receita bruta da empresa, os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo, bem como as verbas de patrocínio
Economia
O presidente do Sebrae afirmou que tanto a presidente Dilma Rousseff quanto o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, estão de acordo com o projeto conceitualmente
Economia
O Simples Nacional é um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte
Economia
Pendências de micro e pequenas empresas têm que ser resolvidas até o fim deste mês, para evitar exclusão do regime tributário diferenciado