Política
Apesar de possuir natureza jurídica de direito privado, a Fundação Habitacional do Exército (FHE) é equiparada às entidades autárquicas federais, estando submetida às regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/1990) e gozando dos privilégios próprios da Fazenda Pública, inclusive em relação à impossibilidade de penhora de seus bens. O entendimento da Primeira Turma do Superior […]
Política
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, estendeu a outros nove vereadores de Uberlândia (MG) – investigados na Operação Má Impressão, que apura suposto esquema de desvio de dinheiro público no município – a decisão liminar que inicialmente determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a […]
Política
Por considerar os fundamentos do decreto de prisão preventiva “genéricos”, sem indicação de qualquer situação concreta que pudesse atrapalhar as investigações, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar em habeas corpus para substituir por medidas cautelares alternativas a prisão de três vereadores de Uberlândia (MG) investigados na […]
Política
Na peça apresentada ao STJ, a defesa de Bonilho questionou decisão do Tribunal Regional da 4.ª Região que negou habeas corpus ao empresário
Política
O ministro ainda ressaltou que o "dinheiro que a Andrade Gutierrez pretende receber será retirado de um Estado federado à beira da falência, causada pela corrupção estatal com garras do setor empresarial"
Política
Após parecer do Ministério Público Federal, o habeas corpus tramitará no STJ sob a relatoria da ministra Laurita Vaz.
Política
A Operação Patrón apurou o auxílio de Najun Turner a Messer, em crimes como evasão de divisas e lavagem de dinheiro.
Geral
A ex-procuradora-geral da República alegou, ao anunciar o pedido de federalização, que há "ineficiência" na apuração pela esfera estadual.
Política
Foto: Divulgação A cafeína – usada normalmente para aumentar a quantidade e o volume de entorpecentes – pode ser considerada para a caracterização do delito de tráfico de drogas (artigo 33, parágrafo 1.º, inciso I, da Lei 11.343/2006) quando o insumo é apreendido em contexto de preparo de substâncias como a cocaína. O entendimento foi […]
Política
A sentença manteve a prisão preventiva e decretou a inelegibilidade de Albertassi por oito anos, proibindo-o ainda de exercer cargo público
Política
Além disso, o ministro indicou que a liminar questionada na Corte, que estabeleceu o retorno dos servidores, "cria despesa proporcionalmente expressiva e inesperada"
Geral
As informações foram divulgadas pelo STJ - O número deste processo não é revelado em razão de segredo judicial.
Geral
A autorização, feita através de ato administrativo assinado pelo prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), havia sido derrubada na segunda-feira
Geral
Rafael Robba, advogado especialista em direito da saúde, é um dos autores de um processo analisado pelo STJ que questiona o reajuste por faixa etária
Política
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou o encaminhamento à ministra Laurita Vaz do recurso da Procuradoria-Geral da República que pede a revisão do habeas corpus que livrou da prisão o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB), preso preventivamente na quinta-feira, 19, na Operação Calvário/Juízo Final, por supostas […]