Economia

Raquel defende competência privativa da União para telecomunicações

A procuradora-geral, Raquel Dodge, encaminhou ao Supremo parecer em que defende a competência exclusiva da União para legislar sobre os serviços de telecomunicações. O posicionamento foi sustentado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação Nacional das Operadoras Celulares e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado. As associações questionaram lei […]

Economia

Decreto especifica políticas públicas de telecomunicações

O presidente Michel Temer publicou nesta terça-feira, 18, no Diário Oficial da União (DOU) o decreto nº 9.612, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações. O decreto especifica os objetivos gerais das políticas públicas de telecomunicações, das políticas relativas à indústria de telecomunicações, das políticas voltadas ao desenvolvimento tecnológico das telecomunicações, e, por fim, das […]