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Procuradoria: PL que libera compra de vacinas por empresas ofende a Constituição
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) enviou nesta quarta-feira, 28, ao Senado nota técnica contra o projeto de lei que libera a compra de vacinas contra a covid-19 pelo setor privado. Segundo o órgão do Ministério Público Federal, o texto ofende dispositivos da Constituição, contraria as premissas básicas do SUS, interfere na análise […]