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Decisão do TJ libera aplicação de multa por videomonitoramento em Sorocaba
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu lei aprovada pela Câmara de Vereadores que proibia a aplicação de multas de trânsito por meio de videomonitoramento, em Sorocaba, interior de São Paulo. A liminar, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (27), acata argumento da prefeitura de que a lei é inconstitucional por invadir esfera […]