Economia
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu que o vencimento da Medida Provisória (MP) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) é muito ruim, mas sinalizou que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve abrir o diálogo sobre o tema com os líderes da Casa. “Lira tem sido muito prudente com o cronograma de […]
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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto do “projeto de lei [PL] que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e dispõe sobre conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda […]
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O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, voltou a rebater, nesta quinta-feira, as regras atuais do Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais (Carf), citando uma carta recentemente recebida da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reconhece que o processo atual não tem paralelo em outros países do bloco. Haddad participa do debate “Juros, Inflação […]
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A medida provisória (MP) que retomou o voto de desempate a favor da Receita Federal no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) entrou na lista das quatro medidas provisórias que serão votadas pela Câmara e pelo Senado, a pedido do governo, mesmo sem acordo sobre o rito de tramitação das MPs no Congresso. “A […]
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Ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer contrário à ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona a medida provisória que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Carf é o tribunal administrativo que julga recursos dos contribuintes […]
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que tem uma reunião nesta segunda-feira, 6, com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, para tratar da medida provisória (MP) que retomou o voto de desempate a favor do governo em julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O deputado disse que quer […]
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Duas representantes do Ministério da Fazenda fizeram nesta terça-feira, 28, uma ampla defesa da volta do voto de qualidade no Conselho de Administração de Recursos Financeiros (Carf) durante almoço com parlamentares realizado em Brasília. O assunto virou polêmica desde que o ministro Fernando Haddad anunciou a retomada do instrumento alegando que apenas no Brasil, quando […]
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A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para ser aceita como “Amicus curie” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 1.160, que reintroduziu o chamado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A ação inicial é do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do […]
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse ser preciso encontrar um “meio-termo” sobre o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Em sua avaliação, quando o Congresso apreciar a matéria, deve ser encontrada uma solução. “A questão do Carf já foi decidida lá atrás no Congresso quando tinha alguns excessos. Votou-se uma […]
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Toffoli é relator de ação apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que questiona a medida
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O PP e o Republicanos afirmaram que vão entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 6, para invalidar a medida provisória que retomou o voto de desempate a favor do governo nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A volta do instrumento faz parte do pacote econômico anunciado […]
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O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já está organizando reuniões com os líderes do Congresso para tratar da Medida Provisória (MP) que restabelece o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Questionado sobre um possível acordo sobre o tema, Padilha disse […]
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A Receita alega que os auditores fiscais dão ganho parcial ou total aos contribuintes em mais de 25% dos casos já na primeira instância
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O pacote de medidas de ajuste fiscal anunciado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, começa a encontrar as primeiras resistências no Congresso Nacional. Com 214 deputados e senadores, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) já começou uma mobilização para tentar barrar as mudanças defendidas pela equipe econômica no Conselho de Administração de […]
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A União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica) avaliou como um “retrocesso institucional” a Medida Provisória 1160/2023 que determina que conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), poderão desempatar votações a favor da União. Em nota, a entidade disse que a […]
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O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.160, que dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, em hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A medida, anunciada na quinta-feira, 12, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, traz de volta […]
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O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regra que eliminou o “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi suspenso pela segunda vez, desta vez por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A primeira “pausa” foi em abril, quando o ministro Luís Roberto Barroso pediu mais tempo […]
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A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou nesta terça-feira, 28. com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra um dispositivo legal que eliminou o “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (Carf). O relator do caso no STF é o ministro Marco Aurélio Mello. Durante tramitação no Congresso, uma emenda foi incluída no texto […]