Trabalhadores que têm informações em mãos exercem melhor seus deveres e têm mais consciência de seus direitos. Por isso, saber quais são as obrigações e, sobretudo, os benefícios da formalização do trabalho, é muito vantajoso para um profissional.
Pensando nisso, o Folha Vitória preparou um guia sobre o MEI – Microempreendedor Individual. Entenda o que é, como ser um MEI e, ainda, quais são os maiores benefícios de formalizar o seu trabalho.
O Microempreendedor Individual
O MEI foi criado em 2009, para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores.
Assim, o Microempreendedor Individual é uma natureza jurídica, e foi criada com o objetivo de regularizar atividades econômicas de muitos trabalhadores que sempre trabalharam por conta própria, mas não tinham acesso a uma série de vantagens como outros profissionais.
Dessa forma, o MEI passa a ter um CNPJ e atua como um tipo de empresa simples.
No Espírito Santo, são quase 300 mil Microempreendedores Individuais, de acordo com o Sebrae-ES. Só em 2021, foram registrados mais de 50 mil novos MEI. Este número tão alto não é à toa: as vantagens são muitas.
Vantagens do MEI
O objetivo do MEI é formalizar milhões de profissionais brasileiros. Assim, o Microempreendedor Individual passa a ter direito comuns com trabalhadores.
– Auxílio-maternidade
– Afastamento remunerado por problemas de saúde
– Aposentadoria
– Enquadramento Nacional, com isenção de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL
– CNPJ
– Com CNPJ, acesso a créditos em bancos com condições especiais para negócios
– Previdência social
– Apoio técnico do Sebrae
Deveres do MEI
Com tantas vantagens, ser MEI também exige uma contrapartida.
– Pagamento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, uma guia que engloba todos os impostos que devem ser pagos por um MEI.
– Emissão de notas fiscais, salvo em algumas exceções.
– Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
Quais os requisitos para me tornar um Microempreendedor Individual:
É preciso cumprir alguns pré-requisitos para se registrar como um MEI.
– Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa.
– Não é permitido abrir uma filial.
– É permitido contratar apenas um empregado, que receba o piso da categoria ou um salário mínimo.
– O faturamento anual deve ser de até R$81 mil, ou o proporcional no ano de abertura.
– É necessário estar entre as ocupações permitidas.
– Recomenda-se adequação às dicas de segurança do Corpo de Bombeiros.
– É obrigatório estar alinhado com a Vigilância Sanitária, a depender da atividade.
Quero ser MEI: como me registrar?
O processo de formalização do Microempreendedor Individual é simples e pode ser feito por meio do site do governo: www.portaldoempreendedor.gov.br.
1. Clique em Formalize-se.
2. Faça seu cadastro na sua conta Gov.br.
3. Autorize o acesso aos seus dados pelo Portal do Empreendedor – Área do Usuário.
4. Preencha o número do recibo da sua última declaração de imposto de renda, ou a identificação do seu título de eleitor. Coloque também o número do seu celular – você receberá um código via SMS para continuar o cadastro.
5. Acrescente o nome fantasia da sua empresa e selecione qual atividade você irá realizar como Microempreendedor individual.
6. Informe o endereço de onde você vai atuar como MEI: pode ser em casa, em um novo endereço comercial, como ambulante, ou até mesmo online.
7. Selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI.
8. O portal emitirá o seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a sua inscrição como MEI. O documento também vai conter o seu CNPJ e o seu número do registro na Junta Comercial.
9. Para mais informações, acesse o site do governo federal.