A Prefeitura da Serra vai isentar mulheres vítimas de violência de pagar taxas de inscrição para concursos públicos ou processos seletivos realizados no município.
A isenção foi implantada a partir da Lei 5.995/2024, de autoria do poder executivo, e é válida para os concursos e seleções promovidos pela administração direta, indireta, autarquias, fundações ou pleo Poder Legislativo Municipal a partir da publicação da lei.
A medida já é válida para o concurso da Educação, cujas inscrições começam no próximo dia 21, segundo informações da prefeitura.
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Para ter direito ao benefício, a mulher precisa comprovar ser vítima de violência mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: comprovante de ação da Lei Maria da Penha contra o agressor, comprovante de inquérito penal na Lei Maria da Penha contra o agressor ou declaração emitida pela equipe multidisciplinar da Rede de Proteção e Atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
“Muitas mulheres atingidas por violência acabam ficando desamparadas e sem recursos financeiros. Assim, a isenção nas taxas dos concursos públicos municipais é um estímulo ao estudo e às inscrições de mais mulheres, para que elas conquistem a independência financeira”, explica a secretária municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Lilian Mota.