Férias, licenças e jornadas: quais são os direitos do trabalhador CLT?
Para tirar as dúvidas, o Folha Vitória conversou com a advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Patricia Pena da Motta Leal
Com mais de 80 anos, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) resguarda diversos direitos aos trabalhadores. Foi no dia 1º de maio de 1943, no governo de Getúlio Vargas, que o Brasil, pela primeira vez, teve contato com a norma que iria mudar as relações trabalhistas, protegendo tanto o trabalhador, quanto o empregador.
Na época da criação, para se ter uma ideia, um dos objetivos era trazer o trabalho do campo para a cidade, quando o país era majoritariamente rural. Mas, de lá para cá, muita coisa mudou.
A norma sofreu alterações, assim como as formas de trabalho. Mesmo com tantos anos de legislação, há ainda muitos brasileiros que desconhecem seus direitos trabalhistas.
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Jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego. Esses são alguns dos direitos previstos na CLT, mas a aplicação desses direitos, na prática, pode ficar um pouco confuso.
Para tirar as dúvidas, o Folha Vitória conversou com a advogada especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Patricia Pena da Motta Leal. Confira:
Como funciona o processo de rescisão de contrato CLT e quais são os direitos do trabalhador nesse caso?
Na rescisão do contrato de trabalho sob o regime da CLT, o empregado tem direito a uma série de verbas rescisórias, que podem incluir o saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, além do saque do FGTS com multa de 40% (em caso de demissão sem justa causa). Se a rescisão for por iniciativa do empregado, ele não terá direito a algumas verbas, como o aviso prévio e a multa do FGTS.
Férias: quantos dias o CLT tem direito? E sobre o direito às licenças, remuneradas ou não remuneradas?
O empregado tem direito a 30 dias de férias remuneradas a cada 12 meses de trabalho. Em relação às licenças, as principais são a licença maternidade, de 120 dias (prorrogáveis por mais 60), e a licença paternidade, de 5 dias (que pode ser estendida para 20 dias em algumas empresas). Outras licenças, como as não remuneradas, podem ser concedidas a critério do empregador ou conforme negociação coletiva.
Como funciona a aposentadoria para o CLT?
A aposentadoria do empregado é regulada pela Previdência Social, com critérios baseados em idade mínima e tempo de contribuição.
Quando há direito ao seguro-desemprego?
Seguro-desemprego é um benefício pago ao trabalhador demitido sem justa causa, e seu valor depende da média salarial dos últimos meses trabalhados.
O que é o FGTS?
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é uma conta vinculada ao contrato de trabalho, onde o empregador deposita mensalmente 8% do salário do empregado. Esse fundo pode ser sacado em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria e para compra da casa própria.
Auxílio-alimentação, plano de saúde, 13º... Benefício ou direito?
O 13º salário é um direito garantido a todos os trabalhadores sob o regime CLT e deve ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. O auxílio-alimentação, plano de saúde, seguro de vida e outros, são benefícios que, embora não obrigatórios por lei, podem ser oferecidos pela empresa por meio de acordos coletivos ou políticas internas. Eles visam melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos empregados.
Quais são as responsabilidades do empregador em relação à saúde e segurança do trabalhador CLT?
O empregador tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável para todos os trabalhadores contratados sob o regime da CLT. Isso inclui a adoção de medidas de prevenção de acidentes, fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), realização de treinamentos específicos, cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego e a promoção de programas de saúde ocupacional. Em caso de descumprimento dessas obrigações, o empregador pode ser responsabilizado civil, administrativa e criminalmente.
Quais são as diferenças na tributação e encargos sociais para empresas que contratam funcionários CLT?
A contratação de empregados impõe ao empregador o pagamento de encargos sociais, como INSS, FGTS, contribuição ao Sistema S, entre outros. Além disso, a empresa deve recolher o imposto de renda retido na fonte dos salários pagos aos empregados. Esses custos são significativamente mais elevados em comparação à contratação de pessoas jurídicas (PJ), que geralmente envolve apenas o pagamento de uma nota fiscal sem a incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.
Espírito Santo teve queda da taxa de desemprego
A taxa de desemprego recuou em 15 das 27 unidades da federação no segundo trimestre deste ano em relação ao primeiro trimestre e o Espírito Santo é um destes estados.
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Em relação ao trimestre anterior, o Espírito Santo teve queda de 1,4 ponto percentual, ao passar de 5,9% para 4,5% a taxa de desocupação.
Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – Contínua (Pnad-C), divulgada nesta quinta-feira (15) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com informações da Agência Senado e Agência Brasil.
