Foi contratado como PJ? Saiba quais são seus direitos
O Folha Vitória conversou com o CEO da Nucleus Business School, Thiago Bassetti, com os principais questionamentos em relação às contratações por meio do CNPJ
Ter um número feito pela Receita Federal para o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) significa abrir uma empresa. São várias modalidades de empresa, desde as maiores até as menores, compostas por uma única pessoa, como o Microempreendedor Individual (MEI).
Sem dúvidas, as contratações por meio do CNPJ no mercado de trabalho, têm surgido, inclusive, como alternativa em relação à CLT. Para se ter uma ideia, o Brasil ultrapassou a marca de mais de 60 milhões de CNPJs registrados ao longo da história do país, segundo pesquisa realizada pela BigDataCorp.
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De acordo com a plataforma de dados, atualmente, 36,35% desses registros estão ativos e a maioria das empresas ativas são matrizes, com 94,50%, e apenas 5,50% são filiais. Os dados são de abril de 2024.
Então, se o CNPJ é uma empresa, será que não há direito trabalhista nos contratos com outras empresas?
Essa pode ser uma dúvida frequente, principalmente entre aqueles que estão na CLT e querem migrar o PJ.
Por isso, o Folha Vitória conversou com o CEO da Nucleus Business School, Thiago Bassetti, com os principais questionamentos em relação às contratações por meio do CNPJ. Confira:
O que significa ser um PJ (Pessoa Jurídica) e como funciona esse regime de trabalho?
Ser um PJ (Pessoa Jurídica) significa que o trabalhador não está vinculado a uma empresa como empregado registrado (CLT), mas atua como uma empresa individual prestando serviços a outras empresas ou pessoas. A principal diferença é que o PJ não tem vínculo empregatício com seus contratantes, ou seja, não há a relação de subordinação típica do regime CLT.
Como um PJ deve se preparar para a aposentadoria e quais são as opções de previdência disponíveis?
Um PJ não tem direito à previdência social de forma automática, como ocorre com empregados CLT. No entanto, ele pode se preparar para a aposentadoria de várias formas como contribuição ao INSS como Contribuinte Individual, previdência privada ou planejamento financeiro com investimentos como ações, títulos do tesouro, imóveis, etc.
Quais benefícios, como férias e 13º salário, um PJ pode receber, se é que pode?
Um PJ não tem direito a benefícios trabalhistas tradicionais, como férias, 13º salário, FGTS, entre outros, pois não existe um vínculo empregatício com as empresas para as quais presta serviços. Todos esses benefícios são exclusivos do regime CLT.
Como PJ, é necessário que o trabalhador se organize financeiramente para criar suas próprias "férias" e reservar um fundo equivalente ao 13º salário e outros benefícios.
Na prática, como um PJ gera menos encargos do que um CLT, as empresas acabam aceitando pagar um pouco a mais nas negociações de contratação deste tipo de mão de obra.
Quais são os cuidados que um PJ deve ter ao negociar contratos para garantir direitos e evitar problemas legais?
Ao negociar contratos, um PJ deve tomar cuidados, como a formalização do contrato com detalhamento dos serviços prestados, condições e remuneração, além de cláusulas de rescisão e condições de pagamento.
Muito importante também deixar claro em contrato as responsabilidades e obrigações entre as partes. Seguindo essas orientações, um PJ pode operar de forma segura, garantindo seus direitos e minimizando riscos legais e financeiros.
Como um trabalhador pode se formalizar como PJ e quais são os passos envolvidos?
O primeiro passo é decidir qual tipo de empresa abrir. As opções mais comuns para trabalhadores individuais são o MEI (Microempreendedor Individual), o EI (Empresário Individual), a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) ou a Sociedade Limitada Unipessoal.
Após decidir a natureza jurídica, o trabalhador deve registrar sua empresa na Receita Federal para obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
A empresa também precisa ser registrada na Junta Comercial do estado em que vai atuar. Por fim, o trabalhador deve escolher um regime de tributação, sendo os mais comuns o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
Como funciona a tributação para um PJ e quais são os impostos que precisam ser pagos?
A tributação de um PJ varia conforme o regime tributário escolhido. Começando pelo Simples Nacional, é o regime mais simplificado, ideal para pequenas empresas. Nele, todos os impostos são unificados em uma única guia de pagamento (DAS). As alíquotas variam de acordo com o faturamento e a atividade da empresa, mas geralmente ficam entre 6% e 33% do faturamento.
Há também a possibilidade de se enquadrar no Lucro Presumido ou também no Lucro Real, que são regimes mais complexos e com faturamentos superiores a 4,8 milhões/ano.
Quais são as responsabilidades legais e fiscais de um PJ que um trabalhador deve conhecer?
Um PJ tem várias responsabilidades legais e fiscais, como emissão de notas fiscais referentes a todo serviço ou venda que faça, pagamento de impostos e contribuições, além da sua gestão financeira de forma responsável, separando suas finanças pessoais das finanças da empresa e finalizando com a contratação de serviços contábeis para auxiliar na gestão tributária.